DASN-SIMEI 2023: Saiba a importância dessa declaração
É MEI e ainda não entende o que é e qual a importância do DASN-SIMEI 2023? Essa figura jurídica é conhecida por ser uma das mais simplificadas para se abrir um CNPJ. No entanto, isso não significa que ela também não tenha as suas obrigações.
Por isso, mesmo que o seu CNPJ seja MEI, é importante sempre conferir com o seu contador ou com a sua contabilidade quais são as obrigações tributárias que envolvem o seu negócio.
Para facilitar o entendimento, saiba que o DASN-SIMEI 2023 significa “Declaração Anual do Simples Nacional do MEI”. Ou seja, é uma declaração anual que deve ser entregue por todos os Microempreendedores Individuais.
O que é a DASN-SIMEI 2023?
Conforme já comentamos anteriormente, o DASN-SIMEI 2023 consiste na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Em outras palavras, é nessa documentação que serão declarados todos os ganhos referentes ao ano anterior desse CNPJ.
Sendo assim, ele atua como um relatório de faturamento do MEI, mas sem incluir os descontos dos gastos e despesas daquele negócio. Portanto, é o faturamento bruto que deve ser apresentado, independente de ter ou não emitido nota fiscal.
A palavra “SIMEI” refere-se ao “Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional". Neste site, são encontradas uma série de serviços úteis para o seu MEI que optar pelo pagamento mensal.
Para que serve a Declaração Anual do MEI?
A forma mais simples de entender a utilidade do DASN-SIMEI 2023 é pensar que essa documentação é necessária para o Microempreendedor conseguir comprovar a sua regularização tributária perante a Receita Federal.
Sendo assim, ela tem grande importância e utilidade para assegurar os benefícios previdenciários que são concedidos ao MEI como, por exemplo, o auxílio-doença, a licença-maternidade e o direito à aposentadoria.
Além desses detalhes, o DASN-SIMEI 2023 também vai ajudar a comprovar se o MEI seguiu os limites impostos para a sua receita bruta. Ou seja, se ele não ultrapassou o limite de faturamento que, atualmente, é de R$81 mil anuais.
Leia também: O limite de faturamento do MEI em 2023 vai mudar?
Quando o DASN-SIMEI 2023 deve ser entregue?
O prazo de entrega do DASN-SIMEI 2023 vai desde o dia 3 de janeiro até 31 de maio. Como é uma declaração anual, as informações presentes devem constar sempre do ano-calendário anterior. Neste caso, do ano de 2022.
Dessa forma, se um CNPJ MEI foi aberto até o final de 2022 ele, deve sim, entregar a sua Declaração Anual dentro do prazo.
Portanto, quando falamos de obrigações como o DASN-SIMEI 2023, é importante sempre lembrar que ter um controle eficiente dos seus gastos facilita essas declarações.
Qual é a diferença entre o DASN e o DASN-SIMEI?
Se você está confuso sobre a diferença entre o DASN e o DASN-SIMEI, não tem problema. Em suma, é algo simples de se entender. A sigla DASN refere-se apenas a Declaração Anual do Simples Nacional. Também conhecida como Declaração Anual de Faturamento,
Agora, o DASN-SIMEI refere-se a Declaração do Microempreendedor que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional.)
Com isso, quem opta pelo SIMEI paga mensalmente os valores referentes ao ISS (quando devido por sua empresa), ICMS (caso deva pagar esse imposto) e INSS de forma unificada. Atualmente, em 2023, os valores para o MEI são em torno de:
- R$5,00 de ISS (Caso seja contribuinte);
- R$1,00 de ICMS (Caso seja contribuinte);
- R$5% do valor do salário mínimo.
Para entender mais a fundo como é o pagamento do SIMEI, bem como, os serviços que ele oferece, você pode clicar aqui e visitar a página do Simples Nacional.
O que deve constar na DASN-SIMEI 2023?
De forma geral, o que deve constar na DASN-SIMEI 2023 são as seguintes informações:
- O valor recebido por prestação de serviços;
- O valor recebido com indústria, comércio;
- Se houve algum funcionário registrado durante o período da Declaração;
Sendo assim, a receita bruta é somada automaticamente pelo sistema da Declaração logo após o preenchimento dos dois campos de faturamento. Para conseguir essas informações, uma das opções é consultar o relatório de notas fiscais do MEI.
Além disso, também podem ser consultados todos os controles financeiros. Assim, não ficará faltando na Declaração aquelas movimentações financeiras que não obtiveram a emissão de uma nota fiscal.
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Leia também: Obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI - O que muda?
Qual é a importância da DASN-SIMEI 2023?
A essa altura, pode ser que você esteja se perguntando qual é a real importância de fazer a DASN-SIMEI 2023. Bom, o primeiro ponto é que ela é importante para manter a regularidade da empresa perante a Receita Federal do Brasil.
Além disso, uma das principais consequências de não fazer a Declaração é a cobrança de multa, cujo valor pode variar de acordo com o tempo de atraso na entrega. Outro ponto, é que o MEI pode ficar impedido de emitir notas fiscais.
Outra consequência em estar inadimplente é que pode resultar em fiscalizações e autuações. Isso pode acarretar em cobranças de impostos e outras sanções financeiras, o que pode ser prejudicial para o negócio.
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