Embora muitos profissionais autônomos e PJs emitam Nota Fiscal (NF), esse é um ponto que continua gerando algumas dúvidas como, por exemplo: ela deve ser emitida para tudo? Há um prazo específico para isso? Quando é necessário fazer a emissão? Qual sua importância?
A Nota Fiscal é um item essencial para os profissionais que atuam nessas categorias, seja de uma pessoa jurídica a outra (na comprovação da prestação de serviços), ou entre uma empresa e seu consumidor final (na venda de um produto e/ou serviço). É algo indispensável.
Mas você provavelmente ainda está se perguntando: por quê?
Confira o texto abaixo para entender quais são as regras da emissão de Nota Fiscal, como e quando deve ser emitida, além de outras questões pertinentes ao assunto.
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O que é uma Nota Fiscal?
Para começarmos, vamos primeiramente esclarecer do que se trata a nota fiscal (NF).
Ela nada mais é do que um documento que registra transações de prestação de serviços entre empresas (pessoas jurídicas), ou de venda de produto e/ou serviço entre uma empresa e uma pessoa física. Ou seja, um comprovante fiscal que, além de confirmar seu faturamento e trazer mais segurança para ambas as partes, também serve para o recolhimento de impostos.
Quem é obrigado a emitir nota fiscal?
A emissão da nota fiscal está prevista na Lei Nº 8.846/94.
Isso significa que sua obrigatoriedade se aplica a todas as empresas cuja atividade econômica comercial esteja relacionada ao Protocolo ICMS 42/2007, sem qualquer tipo de exceção.
E o mesmo é válido para empresas que estão cadastradas no regime Simples Nacional.
No caso da modalidade MEI (Microempreendedor Individual), a regra já é um pouco diferente. Para vendas a pessoas físicas, a emissão não é obrigatória, a não ser que o próprio cliente peça. Para clientes ‘pessoa jurídica’, no entanto, a nota é sim obrigatória – com exceção de quando o cliente PJ emite nota fiscal de entrada (empresas de comércio/indústria).
Não emitir a nota fiscal pode acarretar penalidades e multas para a empresa, bem como, em determinadas situações, ser considerado como sonegação de impostos - o que é um crime.
Além de, claro, comprometer a imagem da empresa.
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A Nota Fiscal deve ser emitida para tudo?
Segundo as regras para emissão de nota fiscal, esta deve ser gerada sempre que houver transação comercial (venda) de um produto/serviço, ou tiver uma transação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.
Então, fora as exceções citadas acima, a resposta é sim.
Existe um prazo para a emissão?
Não há um prazo pré-estipulado ou fixo para a emissão da nota fiscal, o que, em contrapartida, não diminui a sua importância e a atenção que precisa ser tomada para tal.
Pois, ainda que não exista um prazo determinado, a nota fiscal tem de estar disponível ao cliente no momento que ele recebe o produto ou acesso ao serviço (se este for o caso).
Já para prestação de serviço, seja de qualquer natureza, a nota fiscal deve ser emitida dentro do que foi acordado entre ambos os lados e antes de o pagamento ser realizado. Assim, formalizando a prestação de serviços e mantendo-se em conformidade com a legislação.
Quais as vantagens da Nota Fiscal?
Veja a seguir algumas das vantagens de fazer a emissão da NF:
- Validade jurídica e fiscal;
- Segurança na realização das transações;
- Diminuição de possíveis erros por evitar funções repetitivas;
- Otimização o controle e organização;
- Possibilidade de automatizar emissões e recebimentos;
- Simplificação dos processos tributários e burocráticos.
No caso da NFe (Nota Fiscal Eletrônica), há também economia com o armazenamento de documentos, compra de papéis e gráfica. Não é à toa que a preferência tem sido por ela.
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Fazer a emissão da NF é difícil?
Em verdade, não.
Mas, embora emitir nota fiscal seja um processo considerado relativamente fácil, nem sempre sobra uma brecha em meio a rotina corrida para resolver esse tipo de trâmite, não é mesmo?!
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