Obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI - O que muda?
A obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI prestador de serviços foi prorrogada. Antes, estava prevista para o dia 3 de abril de 2023. Agora, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 1º de setembro de 2023.
O motivo dessa prorrogação é de dar mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar com as mudanças e o novo sistema. Sendo assim, a fase de testes vai se estender até o final de agosto de 2023.
Todas essas alterações na obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI prestador de serviços foram trazidas pela Resolução CGSN n.º 172/2023, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Por qual motivo foi feita a obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI?
O principal objetivo nas mudanças da obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI prestador de serviços é de facilitar o dia a dia do Microempreendedor Individual, já que a emissão de notas ficou mais simples.
Antes, era necessário se adaptar ao sistema de cada Prefeitura, o que deixava o processo mais burocrático e demorado para as empresas. Com a mudança, as notas podem ser emitidas no mesmo local.
Com isso, a obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI na plataforma segue um padrão nacional. Essa mudança foi possível graças a diversas parcerias entre o SEBRAE, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a ABRASF, FNP, entre outras.
A obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI vale para todos os serviços prestados?
Uma das principais dúvidas sobre a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para MEI prestador de serviços é se a empresa vai ter que emitir a nota todas às vezes em que prestar algum serviço.
A resposta para isso é que depende. As regras vão continuar as mesmas, ou seja, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal nas seguintes situações:
- Quando prestar serviços para outras pessoas jurídicas, seja empresas ou governo, independente do tamanho delas;
- Quando o cliente que for pessoa física solicitar, seguindo o acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que o MEI precisar enviar algum produto para o cliente, independentemente se for empresa ou pessoa física como, por exemplo, em uma venda pela internet, telefone ou catálogo;
Quais são as regras para ser MEI (Microempreendedor Individual)?
Para se tornar um MEI (Microempreendedor Individual), é preciso ter um faturamento anual de até R$81.000,00, o que representa R$6.750,00 mensais. E ainda, é proibido ser sócio ou ter algum sócio em outra empresa.
Para ser MEI, também é preciso estar dentro da lista de atividades econômicas permitidas (CNAEs), que você pode consultar com facilidade no site do Gov.br.
Alguns pontos interessantes sobre o MEI é que ele pode contratar um empregado que receba um salário mínimo ou então, o piso da categoria. Além disso, o MEI também tem direito aos benefícios sociais como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Leia também: Não pode ser MEI? Saiba como escolher e abrir o seu CNPJ
Emissão de notas fiscais para MEI pelo aplicativo
Com as mudanças e a obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEI, vale ressaltar que a mesma pode ser emitida também através de um aplicativo, o NFSe Mobile, disponível nas lojas de aplicativos dos celulares.
Mas, para quem preferir, também pode acessar o sistema através do desktop. Para isso, basta acessar o site pelo próprio sistema do Simples Nacional. Basta ir na aba “NFS-e MEI” e colocar os dados de Login nesta tela.
Caso ainda não tenha feito nenhum acesso, deve-se fazer um breve cadastro. Para te auxiliar nessa tarefa, nós da AccountTech montamos um pequeno passo a passo que você pode seguir, basta clicar aqui para conferir.
Leia também: Existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEI? Entenda as regras.
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