Abrir CNPJ Simples Nacional para prestador de serviços

Abrir CNPJ Simples Nacional para prestador de serviços é uma excelente opção para se formalizar no mercado, pagar menos impostos, ter acesso a benefícios previdenciários e emitir notas fiscais.

Mas, na hora de abrir uma empresa, é normal que muitas dúvidas comecem a aparecer. Afinal, cuidar de uma pessoa jurídica requer certa dedicação e conhecimento para que tudo esteja em conformidade com as Leis. É isso o que veremos neste artigo!

O que é necessário para abrir CNPJ Simples Nacional?

Abrir um CNPJ no Simples Nacional significa constituir uma empresa enquadrada neste regime tributário, que foi criado justamente para simplificar a vida do prestador de serviços que deseja formalizar sua atuação.

No Simples Nacional, podem se enquadrar três tipos de empresas, de acordo com o faturamento anual:

Microempreendedor Individual (MEI): para quem fatura até R$81 mil por ano.
Microempresa (ME): para negócios com receita bruta anual de até R$360 mil.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): quando o faturamento fica entre R$360 mil e R$4,8 milhões.

‍Mas é importante lembrar que também existem restrições para abrir um CNPJ no Simples Nacional, que variam de acordo com algumas características da empresa e de seus sócios. Entre elas estão:

Empresas que possuem outra pessoa jurídica como sócia;
Filiais, sucursais, agências ou representações no Brasil de empresas com sede no exterior;
Negócios em que um dos sócios detenha mais de 10% do capital de outra empresa fora do Simples, quando a receita bruta global ultrapassa R$4,8 milhões;
Empresas em que o sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, também quando a receita bruta global ultrapassa R$4,8 milhões;
Cooperativas, com exceção das de consumo;
Empresas em que o sócio participe de outra pessoa jurídica optante pelo Simples e, somando as receitas, ultrapasse o limite de R$4,8 milhões.

Apesar dessas regras, cada caso precisa ser analisado com atenção. Além dos critérios de faturamento e composição societária, outros fatores, como a atividade exercida e a correta classificação no CNAE, também podem influenciar na possibilidade de adesão ao Simples Nacional.

Como abrir CNPJ Simples Nacional para prestador de serviços?

Após a análise dos tópicos mencionados acima, se abrir CNPJ Simples Nacional é uma opção para você, vamos seguir com o passo a passo que será necessário realizar para que a abertura do seu CNPJ ocorra da melhor forma possível.

1. Defina o porte da empresa

O primeiro passo é escolher o porte do seu CNPJ, que está diretamente ligado ao faturamento anual e ao tipo de atividade (CNAE).

MEI (Microempreendedor Individual): indicado para quem fatura até R$81 mil por ano e cuja atividade seja permitida.
ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte): opções para quem ultrapassa o limite do MEI ou atua em atividades não permitidas nessa categoria. Nesses casos, é fundamental contar com um contador.

Além disso, é preciso avaliar se haverá sócios e qual será a estimativa de faturamento, já que isso impacta diretamente no enquadramento.

2. Escolha a natureza jurídica

Depois de definir o porte, é hora de escolher a natureza jurídica da empresa. Essa decisão influencia direitos, responsabilidades e até mesmo a forma de gestão do negócio. As opções mais comuns para prestadores de serviços são:

Empresário Individual (EI): Não é necessário ter sócios, mas, por outro lado, não oferece proteção ao patrimônio pessoal, ou seja, em caso de dívidas ou problemas financeiros da empresa, os bens da pessoa física podem ser usados para cobrir as obrigações do CNPJ.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Não é necessário ter sócios, e a responsabilidade é limitada, o que significa que os bens da pessoa física ficam separados dos bens da empresa, oferecendo mais segurança em caso de dívidas ou processos contra o CNPJ.

Sociedade Limitada (LTDA): permite ter sócios e manter o patrimônio de pessoa física separado da pessoa jurídica.

O ideal é fazer essa escolha com a orientação de um contador, garantindo que a opção esteja alinhada às suas necessidades.

3. Defina as atividades (CNAE)

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica quais atividades sua empresa poderá exercer. A escolha correta do CNAE é essencial, pois:

Define quais serviços podem ser prestados;
Impacta na tributação aplicada;
É usado na emissão de notas fiscais.

Você pode ter uma atividade principal e atividades secundárias, caso ofereça diferentes tipos de serviços. Por isso, essa decisão deve ser tomada com cuidado para evitar problemas fiscais.

4. Registro nos órgãos competentes

Com todas as definições feitas, o contador reúne a documentação necessária e dá entrada na abertura da empresa nos órgãos responsáveis, como:

Junta Comercial
Prefeitura
Receita Federal

A lista de documentos pode variar conforme o município, estado e atividade escolhida.

Quando é possível optar pelo Simples Nacional?

A opção pelo Simples Nacional deve respeitar alguns prazos específicos, tanto para quem está abrindo um CNPJ quanto para quem já possui uma empresa ativa.

Nova empresa: a solicitação pode ser feita em até 30 dias após a emissão do último documento de abertura, respeitando o limite máximo de 180 dias após o registro da empresa.
Empresa já existente: a adesão ao Simples Nacional só pode ser feita em janeiro de cada ano, com efeitos retroativos a partir do dia 1º deste mês.

Por isso, é fundamental ficar atento aos prazos. Perder o período correto pode fazer você pagar mais impostos do que o necessário ao longo do ano.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

‍Agora que você já entende os detalhes sobre como abrir CNPJ Simples Nacional, vamos falar de algumas das vantagens que esse regime tributário oferece para os empreendedores.

1. Unificação dos impostos

No Simples Nacional, todos os tributos são recolhidos em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso facilita a organização financeira, reduz a burocracia e ajuda a evitar atrasos ou esquecimentos no pagamento.

2. Alíquotas reduzidas

Uma das maiores vantagens do Simples é a possibilidade de pagar menos impostos. Para quem está começando como PJ e ainda não possui um faturamento alto, esse regime costuma ser mais econômico do que a tributação como pessoa física.

3. Contabilidade com menor custo

Como o Simples Nacional é um regime simplificado, o trabalho contábil também tende a ser menos complexo. Isso geralmente se traduz em honorários contábeis mais acessíveis, quando comparados a regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real.

4. Limite de faturamento vantajoso

O Simples Nacional permite um faturamento anual de até R$4,8 milhões, valor suficiente para atender a grande maioria dos prestadores de serviços. Ou seja, é raro ultrapassar esse limite e precisar migrar para outro regime.

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