Como abrir CNPJ para prestador de serviços? Veja aqui
Abrir o seu próprio CNPJ para prestador de serviços significa um grande passo como empreendedor dentro do mercado, independente de qual nicho o profissional atue. Afinal, agora ele será responsável por uma Pessoa Jurídica.
Mas, nem sempre o caminho entre o desejo de abrir uma empresa e a realização do ato em si são dos mais simples de serem entendidos. Afinal, existem muitas decisões importantes que precisam ser tomadas com a ajuda de um profissional contábil.
Porém, não desanime! Neste artigo, vamos mostrar como abrir o seu CNPJ para prestador de serviços e ainda, daremos algumas dicas que podem ser essenciais para começar o seu negócio com o “pé direito”. Veja:
O que é um CNPJ para prestador de serviços
Antes de abrir o seu CNPJ para prestador de serviços, é importante entender em mais detalhes o que isso significa. A começar pela própria palavra CNPJ, que significa Cadastro de Pessoa Jurídica. Em palavras mais simples, é como se fosse o CPF da sua empresa.
Portanto, sempre que realizar e receber qualquer tipo de remuneração por uma atividade, o seu CNPJ está realizando uma prestação de serviços. Se você vende ou fabrica algum tipo de mercadoria, este já não será mais o seu caso.
Vale lembrar que um CNPJ para prestador de serviços é responsável por uma infinidade de atividades dentro da sociedade como, por exemplo, a de cabeleireiros, advogados, médicos, publicitários, engenheiros, corretores de imóveis, entre outros.
O CNPJ para prestador de serviços pode ser MEI?
Uma das principais perguntas de quem vai abrir um CNPJ para prestador de serviços é se ele pode ser MEI. Afinal, muitos buscam se enquadrar como Microempreendedores Individuais devido à cobrança de impostos mais baixa.
O MEI foi criado como um incentivo para que muitos profissionais saíssem da irregularidade, pudessem ser fiscalizados e também, que pudessem emitir notas fiscais e realizar os recolhimentos que garantem o acesso aos direitos previdenciários.
Dessa forma, o CNPJ para prestador de serviços pode sim ser MEI, desde que as suas atividades estejam presentes na lista de permissão e que a empresa cumpra com os requisitos básicos para este enquadramento.
Confira: Lista de ocupações permitidas para MEI
Vantagens e restrições do CNPJ para prestador de serviços MEI
Além das vantagens descritas acima, o CNPJ para prestador de serviços como MEI também pode optar pelo Simples Nacional. Nessa modalidade, ele consegue realizar o recolhimento de todos os tributos em apenas uma guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O MEI é uma modalidade empresarial individual, por isso, ele não pode ter sócios. Porém, ele ainda pode contratar um funcionário, desde que o mesmo receba um salário mínimo ou então, o piso salarial de sua categoria profissional.
Para poder abrir um CNPJ para prestador de serviços como MEI, também é necessário:
- Que a sua empresa tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Estar dentro das atividades permitidas pelo MEI;
Mas, se o MEI não é uma opção para o seu negócio, não se preocupe. Existem outras opções para realizar a abertura do seu CNPJ para prestadores de serviços que também oferecem vantagens interessantes.
O que saber antes de abrir um CNPJ para prestador de serviços?
Antes de tomar a decisão de abrir um CNPJ para prestador de serviços, é preciso entender os principais passos que serão necessários seguir. Para isso, o ideal é contar com um bom serviço de contabilidade como, por exemplo, o da AccountTech.
Assim, o profissional contador consegue ver todas as particularidades em relação a sua área de atuação para seguir as legislações específicas das atividades e do local onde a empresa reside, definindo alguns processos e impostos.
Também é possível definir com mais assertividade durante a abertura do CNPJ para prestador de serviços em conjunto com a contabilidade os CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Ou seja, quais são as atividades registradas da sua empresa, o que ela vai fazer no dia a dia.
Quais são os portes de empresa ideais para o prestador de serviços?
Ao abrir o CNPJ para prestador de serviços, uma das principais decisões é escolher o porte da empresa. Este, é baseado de acordo com o seu tamanho e limite de faturamento. Para o prestador de serviços, os portes mais comuns são:
- Microempresa (ME): Pode ser escolhido para diversas atividades econômicas, pode ter sócios e contratar funcionários. Seu faturamento anual fica em até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Agora, se o seu negócio precisa de um limite maior de faturamento, a EPP pode ser a solução, pois a receita bruta desse modelo é de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões anuais;
Como funciona o regime tributário para o prestador de serviços?
O regime tributário deve ser escolhido em conjunto com o seu contador, pois ele é fundamental para definir os valores dos impostos. Veja em mais detalhes logo abaixo:
Simples Nacional
Este regime de tributação é o mais utilizado devido às facilidades que ele traz, principalmente para as micro e pequenas empresas. A principal característica deste regime tributário é a unificação de 8 impostos em apenas uma guia de pagamento, o DAS.
Além disso, ele também apresenta uma carga tributária menor. No entanto, as suas restrições envolvem um limite de faturamento anual que não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões e também, não são todas as empresas e categorias profissionais que podem optar por ele.
Leia também: Simples Nacional: Saiba tudo sobre este regime de tributação
Lucro Presumido
Ao optar pelo Lucro Presumido, o limite de faturamento é de R$ 78 milhões ao ano. Aqui, não existe a unificação dos impostos. Dessa forma, é preciso emitir 5 guias independentes de pagamento: IRPJ, CSLL, PIS, INSS e COFINS, todas com datas diferentes de vencimento, além de ter que pagar a Contribuição Sindical Patronal.
Sendo assim, no Lucro Presumido, primeiro presume-se o percentual de receita bruta que a empresa terá, para só depois calcular os tributos.
Lucro Real
Caso a atividade não se enquadre nos regimes tributários anteriores ou o limite de faturamento seja acima de R$ 78 milhões no ano, o enquadramento é no Lucro Real. Assim como o próprio nome já dá um indicativo, os impostos como o IRPJ e CSLL são calculados em cima do valor que a empresa realmente lucrou.
Por conta disso, é preciso ter um grande acompanhamento de todas as finanças da empresa, para que o seu CNPJ não acabe pagando valores maiores ou menores de tributos que não deveria.
Leia também: Regime tributário: O que é e como escolher o seu
Natureza Jurídica do CNPJ para prestadores de serviços
Outra questão importante sobre a abertura do CNPJ para prestador de serviços é em relação à natureza jurídica. É ela que vai estabelecer quais são as leis aplicáveis, o capital necessário para começar, entre outros detalhes. Veja a seguir, quais são as opções disponíveis:
Empresas Individuais: EI e SLU
As empresas individuais são aquelas que não precisam de sócios para existir. No entanto, cada uma delas possui as suas próprias regras. Entre elas, podemos incluir o Empresário Individual (EI) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Sociedades: LTDA, SS e S.A
Se for abrir o seu CNPJ para prestador de serviços em sociedade, pode optar por essas três opções:
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Simples (SS);
- Sociedade Anônima (S.A).
Nestas três opções, existe a separação entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Ou seja, caso aconteça da empresa contrair dívidas, os bens particulares dos sócios não serão utilizados para cobrir estes custos.
No caso, a LTDA é mais utilizada pelo comércio e prestadores de serviços. Já a SS é uma sociedade própria, normalmente de profissionais intelectuais, artísticos, científicos, cooperativas, entre outros. Nas duas opções, o capital é dividido em cotas para os sócios.
Porém, na SA o capital se difere, pois é dividido em ações que pertencem aos acionistas. Estas, podem ser vendidas em locais como, por exemplo, a Bolsa de Valores.
Observação: É necessário criar o contrato social quando a empresa possui sócios. Assim, este documento consegue definir vários detalhes como, por exemplo, a contribuição de cada participante no negócio, como seria a divisão de bens no caso do fechamento do CNPJ, entre outros. Esse documento deve ser elaborado obrigatoriamente com a ajuda de um contador e um advogado.
Onde abrir um CNPJ para prestador de serviços?
Por fim, para abrir o seu CNPJ para prestador de serviços, após escolher o porte da empresa, CNAEs, e a natureza jurídica, é o momento de falar com o contador e separar todas as documentações necessárias para o registro.
Como cada município e estado possuem regras diferentes em relação à abertura de CNPJs, ou seja, legislações específicas, o processo é variado. Por este motivo, não existe exatamente uma “receita específica” de como esse procedimento funciona.
No entanto, para se ter uma ideia do passo a passo da abertura de CNPJ para prestador de serviço, podemos ter em mente o seguinte processo:
- Análise Prévia da Viabilidade de Localização. Ou seja, se a empresa pode atuar naquele local;
- Verificação da necessidade de envio de documentos específicos. Um exemplo é o de advogados, que precisam procurar a OAB de sua região para conseguir o registro profissional;
- Entrega de documentos pessoais e/ou dos sócios na Junta Comercial estadual ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
- Requerimento do CNPJ no site da Receita Federal. O código para realizar essa ação é gerado após a entrega das documentações mencionadas anteriormente;
- Conseguir os alvarás, a inscrição municipal e outras obrigações com a Prefeitura;
- Autorização na Prefeitura para a emissão de Notas Fiscais.
O processo de abertura de um CNPJ para prestador de serviços pode ser longo e detalhado. Por isso, o ideal é contar com um profissional da área contábil ou um escritório de contabilidade de confiança, que possa atender a essa demanda.
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