CRECI: posso abrir uma empresa de corretagem sem possuir o registro de pessoa física?
Como crescimento do mercado imobiliário no Brasil e o cenário pós-pandemia se mostrando bastante promissor, muitos profissionais viram a oportunidade de abrir sua própria empresa de corretagem de imóveis, mas ficam em dúvida se épossível fazer sem o registro no CRECI.
Mais especificamente, nesse caso, sem o registro CRECI pessoa física.
Antes de iniciar seu negócio, é preciso ter conhecimento e estudar o setor, além de pesquisar quais são os requisitos para que sua empresa de corretagem esteja dentro das leis e regular.
Continue lendo o artigo para saber mais!
O que é o CRECI?
O CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) é um órgão que regulamenta e garante a legalidade da atuação decorretores de imóveis e imobiliárias, instituído pela necessidade de organizara categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional.
O CRECI também é o documento que todo corretor de imóveis, que atue ou não em uma empresa imobiliária, precisa para exercer sua profissão conforme a Lei Federal nº 6.530/78.
Somente com essa certificação – que é obrigatória – é possível registrar imóveis ou terrenos em negociações de aluguel, compra e venda. O CRECI, portanto, é indispensável a qualquer corretor.
Qual a diferença entre CRECI físico e jurídico?
A diferença entre o CRECI físico e o CRECI jurídico é bastante simples: enquanto o físico permite que você exerça a profissão de corretor autônomo, o jurídico possibilita que você tenha sua própria imobiliária. Esclarecemos detalhadamente a diferença entre um e outro, entre outras dúvidas frequentes, no artigo “Corretor: ser autônomo ou ter um CNPJ?”.
É possível abrir uma empresa de corretagem sem o CRECI?
Como vimos acima, o CRECI é o órgão regulamentador do setor imobiliário no Brasil,bem como a certificação que comprova a legitimidade da profissão. Logo, para exercer legalmente a atividade de corretor de imóveis, é fundamental que o profissional tenha o CRECI físico.
Não é possível abrir uma empresa de corretagem sem o CRECI, tanto físico quanto jurídico, porque é indispensável que o corretor de imóveis tenha o físico para requerer o jurídico. Uma vez que a corretora precisa ter um responsável técnico devidamente inscrito no CRECI.
As corretoras de imóveis são empresas credenciadas pelo Conselho Regional, autorizadas por lei a desempenhar negócios que envolvam compra, venda ou locação de imóveis. Isso significa que tirar o registro no CRECI é uma da sobrigações do corretor de imóveis, sendo que é necessário cumprir com as exigências da lei, tal como também oferece maior credibilidade no mercado imobiliário e dos seus clientes, e assegura autonomia profissional.
Quais são as penalidades para o corretor sem cadastro no CRECI?
Considerandoque o CRECI tem o objetivo justamente evitar práticas ilegais ou incorretas, existem penalidades para os corretores que não efetuam o cadastro, e atuam sem certificação. Geralmente,são aplicadas penalidades civis, criminais e também multas. Veja quais são:
- Civis
Apenalidade civil ocorre quando há algum ato ilícito que prejudica um terceiro.
De acordo com o Artigo 186 do Código Civil, qualquer violação de direitos por omissão, negligência ou imperícia ocasiona no dever de indenizar.
Desta forma, caso a pessoa se sinta lesada, pode cobrar judicialmente indenização dosuposto corretor - desde que comprove qual foi o dano.
- Criminais
A punição criminal se caracteriza quando o “corretor” enganar alguém para obter vantagem (estelionato) ou finge ser um profissional capacitado.
No caso de estelionato, em conformidade com o Código Penal, a pena é detenção ou reclusão (o cumprimento pode ser iniciado em regime fechado ou semiaberto), em presídio ou em estabelecimento que permita o trabalho do detento. Já para o segundo caso, também de acordo com o Código Penal, a penalidade pode ser adetenção de 15 dias a 3 meses.
- Multas
Mesmo que haja a imposição de penalidades criminais e civis, isso não impossibilita que o CRECI aplique multas, tanto para àqueles que se dizem corretores, como também às imobiliárias que os contratam. As empresas de corretagem sofrem punições, enquanto os supostos “corretores de imóveis” devem pagar de 8 a 10 vezes o valor da anuidade atual.
Como tirar o registro no CRECI?
Agora que você já sabe a importância do registro CRECI e que, sem ele (tanto físico quanto jurídico), é impossível abrir uma empresa de corretagem, confira nosso artigo “Passo a passo de como tirar o CRECI jurídico”. Explicamos tudo o que você precisa para obtê-lo e trabalhar como corretor dentro da lei e, posteriormente, possa abrir sua própria imobiliária.
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