Publicado em:

25/9/2025

Atualizado em:

25/9/2025

INSS Simples Nacional: Como funciona a contribuição do INSS para PJ?

Entender como funciona o INSS Simples Nacional é fundamental para qualquer empreendedor que atua como pessoa jurídica. A contribuição correta garante não apenas a regularidade da empresa, mas também o acesso a benefícios previdenciários importantes.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara como ocorre a contribuição do INSS para PJ no Simples Nacional, quais são os pontos de atenção e os erros mais comuns que você deve evitar. Assim, você garante que sua empresa esteja em dia com o fisco e que seus direitos, como a aposentadoria, sejam preservados.

O que é INSS Simples Nacional?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável pela gestão da previdência social no Brasil, sendo encarregado de arrecadar e gerir as contribuições feitas por trabalhadores e empresários para garantir o pagamento de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Quando falamos de INSS no Simples Nacional, nos referimos à parcela da contribuição previdenciária incluída dentro dos tributos pagos por empresas optantes desse regime.

Empresas que aderem ao Simples Nacional têm a facilidade de recolher o INSS de maneira unificada com outros impostos, centralizados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Isso proporciona praticidade para os empresários que não precisam lidar com cálculos separados para cada tributo. Mas, no caso de empresas do Anexo IV, o CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) é recolhido à parte.

INSS para PJ é obrigatório?

A contribuição do INSS para PJ é, sim, obrigatória. Em outras palavras, é uma determinação legal que todas as pessoas jurídicas façam o recolhimento, ou então, são penalizadas através de multas, bloqueios de certidões entre outros problemas com órgãos do Governo incluindo a Receita Federal.

Quem atua como pessoa jurídica tem a alíquota do INSS correspondente a 11%, que é descontado sobre o seu pró-labore, que corresponde ao salário do dono e também dos sócios da empresa.

Sendo assim, se o pró-labore é obrigatório, logo o INSS para PJ também é. Por isso, não deixe de alinhar todos os detalhes sobre esse assunto com o seu contador ou escritório de contabilidade.

Como funciona o INSS no Simples Nacional?

O INSS no Simples Nacional é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, de acordo com a alíquota definida para cada atividade. Esses percentuais variam conforme o anexo do Simples Nacional, abrangendo comércio, indústria ou prestação de serviços.

Na maioria dos casos, a contribuição previdenciária já está incluída no pagamento unificado do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso significa que o cálculo do INSS para PJ é feito de forma automática, simplificando a rotina do empreendedor e reduzindo a burocracia.

Apesar da praticidade, é essencial atenção ao preenchimento e ao pagamento correto do DAS. Qualquer erro ou atraso pode gerar multas, comprometer a regularidade fiscal da empresa e até prejudicar o acesso a benefícios previdenciários no futuro.

Qual é o valor do INSS no Simples Nacional?

O valor do INSS no Simples Nacional depende da atividade da empresa e do anexo em que ela está enquadrada. Na maior parte dos casos, o INSS Patronal já está embutido na guia única do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sendo calculado automaticamente pelo sistema no momento da emissão.

No entanto, existe uma exceção importante em relação às empresas enquadradas no Anexo IV do Simples Nacional. Para essas atividades, como serviços de advocacia, o recolhimento do INSS para PJ deve ser feito de forma separada, fora do DAS. Nesse caso, aplica-se a alíquota de 20% do INSS Patronal sobre a folha de pagamento.

Portanto, a regra geral é a inclusão do INSS no DAS, mas empresas do Anexo IV precisam de atenção especial, já que o recolhimento ocorre de maneira distinta.

Como funciona o INSS para o MEI?

O INSS para o MEI funciona de forma simplificada e com valor reduzido, justamente para incentivar a formalização de autônomos e pequenos empreendedores. Nesse caso, a contribuição previdenciária já está incluída na guia única mensal do DAS MEI, composta por:

INSS: R$75,90 (5% do salário mínimo de R$1.518)
ISS: R$5,00 (quando há prestação de serviços)
ICMS: R$1,00 (quando há comércio ou indústria)

O valor final do DAS MEI varia conforme a atividade exercida:

Serviços: R$75,90 (INSS) + R$5,00 (ISS) = R$80,90
Comércio: R$75,90 (INSS) + R$1,00 (ICMS) = R$76,90
Indústria: R$75,90 (INSS) + R$1,00 (ICMS) = R$76,90
Comércio/Indústria e Serviços: R$75,90 (INSS) + R$5,00 (ISS) + R$1,00 (ICMS) = R$81,90

A contribuição reduzida do MEI garante direito à aposentadoria de um salário mínimo. Porém, o empreendedor pode pagar uma guia complementar para aumentar o valor da futura aposentadoria. Além disso, se o MEI contratar funcionário, passa a ter novas obrigações, como o recolhimento de 3% do salário para o INSS e 8% de FGTS.

Por que é importante contribuir com o INSS como PJ?

A contribuição ao INSS para PJ vai muito além de uma obrigação legal: ela garante proteção e segurança ao empreendedor. Estar em dia com o INSS no Simples Nacional assegura acesso a benefícios previdenciários como:

Aposentadoria
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Pensão por morte

Esses direitos funcionam como uma rede de proteção em momentos de necessidade, oferecendo estabilidade financeira tanto para o empresário quanto para sua família. Além disso, manter as contribuições regulares evita problemas sérios, como multas, sanções fiscais e complicações jurídicas que podem comprometer a saúde financeira da empresa.

Mesmo que o empreendedor decida investir em previdência privada ou em outros formatos de aposentadoria complementar, a contribuição ao INSS continua sendo essencial, já que garante benefícios imediatos que podem ser necessários ao longo da vida profissional.

Como consultar minhas contribuições ao INSS para PJ?

Agora que você já viu as principais informações sobre o INSS para PJ, vamos entender como consultar o valor pago na retirada de pró-labore. Para isso, é preciso seguir esses passos através do portal Meu INSS:

Acesse meu.inss.gov.br;
Faça o login com CPF e senha do portal gov.br, ou crie uma conta caso ainda não tenha;
Selecione a opção "Extrato de Contribuição (CNIS)”. Esta opção permite visualizar todas as contribuições registradas em seu nome;
O extrato será exibido na tela do dispositivo, com opções para salvar ou compartilhar o documento.

Esse mesmo processo também pode ser feito usando o aplicativo Meu INSS, disponível para download na Google Play Store e Apple App Store.

O extrato de contribuição é o documento que informa todos os vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Existem três tipos de extratos:

Relações Previdenciárias: com informações dos períodos trabalhados ou contribuídos;
Relações Previdenciárias e Remunerações: com informações dos períodos trabalhados ou contribuídos e os valores das remunerações;
Ano Civil: com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.

Caso identifique alguma divergência, pode-se solicitar a correção através do portal ou aplicativo Meu INSS, ou pela central 135.

Como consultar o pagamento de impostos do CNPJ através do portal e-CAC?

Outra opção de consulta dos pagamentos de impostos está disponível no portal do e-CAC. Veja a seguir, uma passo a passo de como fazer esta consulta:

O acesso à consulta pode ser feito por meio da conta Gov.br.
Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba "Pagamentos e Parcelamentos" e no tópico "Pagamento" o item "Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".
Para orientação com relação ao preenchimento dos campos com os parâmetros da consulta, deve-se posicionar o cursor do mouse sobre o campo a ser preenchido. Será exibido um texto com a informação a ser fornecida.
Mais informações poderão ser obtidas clicando-se sobre "Consulte Orientações", à direita, na parte superior da tela.

Quais são os erros com o INSS para PJ que devem ser evitados?

Contribuir para o INSS no Simples Nacional é essencial, mas muitos empreendedores cometem falhas que podem gerar prejuízos financeiros e até comprometer benefícios futuros. Entre os erros mais comuns estão:

Cálculo incorreto da alíquota: Erros no enquadramento da empresa no Simples Nacional ou na interpretação das regras podem levar a recolhimentos insuficientes ou em excesso, impactando a empresa e a contagem para a aposentadoria.

Atraso ou falta de pagamento do DAS: Não manter o DAS em dia prejudica a regularidade fiscal, gera multas e juros, além de atrapalhar o tempo de contribuição ao INSS para PJ, que é fundamental para ter direito a benefícios previdenciários.

Desorganização documental: Deixar de guardar comprovantes e relatórios pode dificultar a comprovação de contribuições em caso de fiscalização ou solicitação de benefícios.

Ignorar mudanças na legislação: As regras do Simples Nacional e do INSS estão em constante atualização. Não acompanhar essas alterações pode levar a recolhimentos incorretos e até a autuações.

Para evitar problemas, a recomendação é clara: conte sempre com o apoio de uma contabilidade especializada para garantir que sua empresa esteja em dia com o fisco e com a previdência.

O INSS no Simples Nacional dá direito a aposentadoria?

Sim. O INSS no Simples Nacional garante ao empresário o direito à aposentadoria, desde que as contribuições sejam realizadas corretamente e dentro das regras estabelecidas pela Previdência.

O valor da aposentadoria, no entanto, dependerá diretamente do montante recolhido ao longo dos anos. Por isso, quem contribui como PJ e deseja garantir uma renda maior no futuro pode optar por complementar suas contribuições ao INSS em outras modalidades. Essa estratégia permite aumentar tanto o tempo de contribuição quanto o valor do benefício.

Planejar a aposentadoria como pessoa jurídica exige atenção e organização financeira. Manter o recolhimento do INSS para PJ em dia é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e assegurar mais tranquilidade no futuro.

Sócio também tem direito a aposentadoria?

Sim. Os sócios que recebem pró-labore em empresas optantes pelo Simples Nacional também contribuem para o INSS e, consequentemente, têm direito à aposentadoria e demais benefícios previdenciários, desde que as contribuições sejam feitas de forma correta e regular.

No entanto, é fundamental que:

O sócio esteja formalmente registrado;
O recolhimento do INSS no Simples Nacional esteja em dia.

Caso contrário, podem surgir dificuldades na hora de solicitar a aposentadoria ou benefícios como auxílio-doença ou salário-maternidade.

Já os sócios que não recebem pró-labore, ou seja, apenas investem na empresa como cotistas, sem atuar diretamente na gestão, não garantem aposentadoria por essa via. Nessa situação, é necessário realizar a contribuição ao INSS para PJ ou como pessoa física, em outra modalidade, para ter direito à proteção previdenciária.

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Se você deseja contribuir corretamente com o INSS para PJ, você precisará de uma contabilidade especializada em prestação de serviços para te orientar, garantir a redução de impostos e manter a regularidade da sua empresa.

Isso porque o PJ precisa declarar rendimentos corretamente, recolher impostos dentro do prazo, comprovar a origem dos recebimentos, evitar multas e sanções da Receita Federal.

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