Nota fiscal em nome de terceiros: é permitido emitir?

A emissão de nota fiscal em nome de terceiros é uma prática que levanta muitas dúvidas, especialmente entre profissionais autônomos ou prestadores de serviço que ainda não possuem CNPJ. Será que é legal usar o nome ou a empresa de outra pessoa para emitir notas fiscais?

Essa é uma situação mais comum do que parece, mas também pode envolver riscos sérios, tanto para quem emite quanto para quem "empresta" o CNPJ. Neste artigo, vamos explicar o que diz a legislação, quais são as consequências dessa prática e as alternativas legais existentes para quem precisa formalizar seus serviços. 

O que é nota fiscal?

A nota fiscal é o documento oficial que comprova a realização de uma venda de produto ou prestação de serviço. Ela formaliza a transação entre as partes e serve como base para o recolhimento dos tributos exigidos por lei, além de garantir os direitos do consumidor e facilitar a fiscalização por parte do governo.

Sua emissão é obrigatória e deve sempre ocorrer no momento da efetivação da operação, conforme Lei 8.846/94 – Artigo 1º.

‍Leia também | Existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEI?

É permitido emitir nota fiscal em nome de terceiros?

Não, emitir nota fiscal em nome de terceiros é uma prática ilegal e pode gerar sérias consequências para todas as partes envolvidas.

Muitos profissionais que ainda não possuem CNPJ acabam recorrendo a amigos ou conhecidos que tenham empresa aberta para “emprestar” o CNPJ e emitir a nota fiscal. À primeira vista, isso pode parecer uma solução rápida — mas, na prática, configura uma irregularidade fiscal, podendo ser enquadrado como fraude ou sonegação de impostos.

Além do risco legal, essa prática também pode pesar no bolso. Isso porque, além de pagar uma taxa ao terceiro pela emissão, você continua sujeito à tributação como pessoa física. Ou seja, no fim das contas, acaba pagando mais e ainda se expõe a problemas com a fiscalização.

Vale lembrar que a sonegação fiscal é crime e pode resultar em pena de dois a cinco anos de prisão, além de multas que podem ultrapassar o valor do tributo devido.

Se você precisa emitir notas fiscais, o caminho mais seguro é a formalização. Abrir um CNPJ, seja como MEI ou em outro formato compatível com a sua atividade, garante segurança jurídica e menos dor de cabeça.

Leia também: Consigo emitir nota fiscal como pessoa física?

O que acontece se um terceiro emitir nota para mim?

Ao recorrer à emissão de nota fiscal para terceiros, é importante entender que essa prática envolve mais do que apenas quem presta o serviço e quem emite a nota. Na verdade, são quatro partes diretamente impactadas:

• O CNPJ emissor da nota fiscal (a empresa “emprestada”);
• O prestador de serviço, que solicita a emissão em nome de outro;
• A empresa contratante, que recebe a nota e realiza o pagamento;
• E o Governo, responsável por fiscalizar e tributar a operação.
  

Como todos estão ligados à operação, os riscos e consequências podem atingir qualquer uma dessas partes. A seguir, vamos explicar os desdobramentos mais comuns dessa prática e por que ela pode representar um grande problema para todos os envolvidos.

Situação 1: Prejuízo para quem pede a nota

Neste cenário, imagine que você prestou um serviço, ainda não tem CNPJ, e pede para um terceiro emitir a nota fiscal em nome dele. 

A empresa que te contratou faz o pagamento para o titular do CNPJ — quem emitiu a nota —, e esse valor é então repassado para você. Parece simples, certo? Mas há um problema importante aqui: o imposto não foi totalmente resolvido com a emissão da nota.

Ao emitir a nota fiscal, o Governo cobra os impostos pelo serviço prestado. Mas, quando o valor é repassado para você, como pessoa física, é gerada a necessidade de declarar o mesmo valor no Imposto de Renda, com alíquotas que podem chegar a 27,5%.

Portanto, essa operação está sendo tributada duas vezes — uma vez pela empresa que emitiu a nota como pessoa jurídica, e novamente por você como pessoa física. Isso gera um custo mais alto e reduz consideravelmente o valor final que você realmente recebe.

Além da perda financeira, há o risco de cair na malha fina e ter problemas com o Fisco.

Situação 2: Prejuízo para quem empresta o CNPJ

Agora vamos falar sobre os riscos para a pessoa jurídica que aceita emitir nota fiscal de terceiros, ou seja, "emprestar" o CNPJ para amigos, familiares ou conhecidos que ainda não possuem empresa aberta.

Em geral, quem emite a nota cobra uma taxa do prestador de serviço, baseada na sua própria alíquota de imposto, como por exemplo 6%. O problema é que essa alíquota é calculada com base no faturamento dos últimos 12 meses do CNPJ.

Quando essa empresa emite uma nota que não é dela de fato, o valor entra no cálculo do faturamento total e pode acabar elevando a faixa de tributação nos meses seguintes. Isso significa que aquela alíquota usada para cobrar o amigo — como os 6% — pode deixar de ser suficiente para cobrir os impostos devidos no final do período.

Ou seja, quem empresta o CNPJ pode acabar pagando do próprio bolso a diferença de imposto, além de se expor a sanções legais, caso a Receita Federal identifique a fraude.

Riscos trabalhistas ao emitir nota fiscal para terceiro

Tanto para o contratante quanto para o CNPJ que emite nota fiscal para terceiros, existem riscos trabalhistas que não podem ser ignorados.

Imagine que o prestador de serviço que pediu a emissão da nota em nome de outra empresa decide acionar a Justiça. Ele pode processar tanto o titular do CNPJ que emitiu a nota, quanto a empresa contratante.

Isso acontece porque, ao emitir a nota e repassar o pagamento ao prestador de serviço, o CNPJ emissor assume a responsabilidade de reter tributos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda. Se isso não for feito, a omissão pode ser considerada apropriação indébita. E nesse caso, a empresa contratante também pode ser responsabilizada, já que deveria garantir que os encargos fossem devidamente recolhidos.

Outro cenário de risco ocorre quando a empresa contratante paga diretamente o prestador de serviço, e não o CNPJ que emitiu a nota. Isso cria um vazio contratual e fiscal: o CNPJ pode alegar que não recebeu o valor referente ao serviço e cobrar judicialmente a empresa, já que existe uma nota fiscal emitida em seu nome, sem o devido pagamento.

Além disso, o prestador de serviço pessoa física, que recebeu sem nota fiscal ou RPA, também não possui nenhum documento que comprove a prestação do serviço. Isso pode trazer problemas tanto na esfera fiscal quanto trabalhista.

Em resumo, emitir nota fiscal para terceiros abre margem para disputas judiciais, fraudes e passivos trabalhistas.

Quer entender tudo sobre os riscos e detalhes da emissão de nota fiscal para terceiros? Assista ao nosso vídeo completo logo abaixo e fique por dentro de tudo que você precisa saber:

Emitiram uma nota fiscal no meu nome, o que fazer?

A emissão de nota fiscal em nome de terceiros, com ou sem consentimento, é uma prática ilegal conhecida como “nota fria”. Essa fraude ocorre quando uma empresa fantasma emite notas falsas usando o CNPJ de outra empresa ou pessoa.

Se isso acontecer com você, é fundamental agir rápido e comunicar a Receita Federal por meio da Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe).

Nesse procedimento, você informa que desconhece a transação registrada na nota fiscal. Ao registrar o “Desconhecimento da Operação”, o Fisco entende que a nota foi emitida indevidamente e isso ajuda a evitar multas e penalidades relacionadas à sonegação fiscal.

Por que ter um CNPJ é fundamental para você?

O primeiro passo para evitar problemas fiscais, aumentar sua renda e conquistar autonomia para emitir suas próprias notas fiscais é abrir um CNPJ. Além de formalizar sua atividade, essa decisão pode gerar uma economia significativa nos impostos.

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