É possível fazer emissão de nota fiscal em nome de terceiros?
Não sabe se é possível fazer emissão de nota fiscal em nome de terceiro? Essa é uma dúvida comum entre os profissionais que ainda não se formalizaram no mercado, mas que precisam fazer a emissão de notas fiscais.
A nota fiscal é o documento que comprova se uma empresa efetuou a venda ou prestou algum tipo de serviço para outra empresa ou pessoa física. Sua emissão é obrigatória e deve sempre ocorrer no momento da efetivação da operação (conforme Lei 8.846/94 – Artigo 1º).
Mas, sobre a possibilidade da emissão da nota fiscal em nome de terceiro, ainda existem outros pontos, além da obrigatoriedade, que nós vamos destacar aqui. Por isso, não deixe de conferir os tópicos a seguir:
O que é uma nota fiscal?
Antes de entrar em detalhes se é ou não permitido emitir nota fiscal em nome de terceiro, como falamos anteriormente, a nota fiscal é o documento oficial usado para comprovar que houve uma transação comercial.
Isso vale tanto para a venda de produtos como para a execução de serviços. Além disso, ela é utilizada para fins de fiscalização e também para que se possa pagar os tributos devidos.
Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. A não ser que ela seja uma empresa MEI. Nesse caso, só é preciso realizar a emissão de nota fiscal caso o cliente solicite.
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Posso pedir a terceiros para emitir minha nota fiscal?
De certa forma, sim, você pode pedir para emitir nota fiscal em nome de terceiro. E claro, essa prática não é tão incomum de ser feita. À primeira vista, você pode pensar que isso é vantajoso. Mas, não é bem assim que realmente acontece.
Muitos profissionais sem CNPJ acabam pedindo a amigos e/ou terceiros que façam a emissão de suas notas fiscais. Mas, a verdade é que, além de arriscado - pelos motivos que iremos esclarecer em breve -, o empreendedor acaba pagando duas vezes.
Isso porque, fora a porcentagem que terá de pagar pelo serviço (que não costuma ser pequena), também terá de pagar os impostos de Pessoa Física. Ou seja, essa prática acaba se tornando nada compensatória.
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É permitido emitir nota fiscal em nome de terceiros?
Por fim, vamos para a resposta da principal dúvida: não, não é permitido emitir nota fiscal em nome de terceiro, essa é uma prática ilegal.
Por isso que, ao pedir para um amigo ou terceiro emitir nota fiscal para você, esse ato é caracterizado como fraude, além de ser considerado também como sonegação fiscal, já que é a partir da nota fiscal que são feitos alguns recolhimentos.
Sendo assim, ao pedir para emitir nota fiscal em nome de terceiro, o crime de sonegação prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa que pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado.
O que acontece se meu amigo emitir nota para mim?
Mas então, o que acontece se realizar emissão de nota fiscal em nome de terceiro? Ou seja, de um amigo ou familiar? Pois bem, mais do que ser uma prática ilegal, quando isso acontece, a pessoa acaba pagando em dobro e não tem lucro.
Uma vez que, como dito anteriormente, terá de pagar pelo serviço e os impostos em cima da nota fiscal do amigo - que pode chegar a até 10% -, também terá de pagar os impostos de Pessoa Física (pois deverá declarar o dinheiro que entrou na sua conta) e essa porcentagem chega a 27,5%. O que, no final das contas, reduz consideravelmente o valor da comissão.
Leia também | Conheça os principais Regimes de Tributação e suas características
Emitiram uma nota fiscal no meu nome, o que fazer?
Emitir nota fiscal em nome de terceiros com ou sem o conhecimento dele é uma prática conhecida como nota fria. Essa fraude acontece quando uma empresa fantasma emite uma NF-e falsa contra um CNPJ qualquer.
Se isso acontecer com você, saiba que deve agir rapidamente e informar a Receita Federal sobre o ocorrido. Isso é feito por meio da chamada Manifestação do Destinatário Eletrônica (MDe).
Neste comunicado, você deve informar que o seu negócio não possui conhecimento de determinada transação. Assim, o Fisco entende que recebeu uma nota indevida. Ao indicar como “Desconhecimento da Operação”, é possível evitar as penalidades referentes ao crime de sonegação de imposto, bem como as multas.
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