OAB: Ordem dos Advogados do Brasil

Muito mais do que um órgão de classe, a OAB desempenha um papel fundamental na manutenção da democracia e na fiscalização do exercício da advocacia em todo o território nacional. 

Neste artigo, você encontrará as principais informações do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), que te ajudarão a entender as regras específicas para advogados.

O que é OAB?

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma entidade autônoma que presta serviço público. Ela não é ligada ao Governo, ou seja, não tem subordinação à Administração Pública, o que garante que ela seja independente para realizar seu trabalho. Seu principal objetivo é:

• Defender a sociedade: Ela cuida para que a Constituição seja respeitada, luta pelos direitos humanos, pela justiça social e para que as leis sejam aplicadas de forma correta e rápida. ‍
• Cuidar dos advogados: Ela é a única responsável por selecionar quem pode ser advogado, defender os direitos desses profissionais e fiscalizar se eles estão trabalhando de forma ética e correta.

A OAB funciona em todo o Brasil através de diferentes níveis:

• No Brasil (Nacional): É o Conselho Federal, órgão supremo que fica em Brasília.
• Nos Estados: São os Conselhos Seccionais (ex: OAB de um Estado específico), que cuidam daquela região.
• Nas cidades ou regiões menores: São as Subseções, que são partes da OAB estadual para atender os advogados localmente.
• Apoio aos advogados: Existem também as Caixas de Assistência dos Advogados, que servem para prestar auxílio aos profissionais inscritos.

Apesar de regulamentar a profissão dos advogados, a OAB não é considerada como um órgão de classe. Sua atuação é mais ampla, focada em defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social.

O que é OAB do advogado?

A carteira OAB do advogado é um documento profissional que comprova a capacidade e habilitação técnica para exercer a profissão. Para obter a carteira, o advogado precisa realizar e ser aprovado no Exame de Ordem, que é uma avaliação obrigatória para quem deseja ingressar na advocacia no Brasil.

Para ter direito a esse documento como advogado, a lei tem alguns requisitos fundamentais: 

1. Formação: Ter o diploma de graduação em Direito. 
2. Exame de Ordem: Ser aprovado na prova da OAB (o Exame de Ordem).
3. Integridade Moral: Ter capacidade civil, bom comportamento e não exercer outras atividades que a lei proíba para advogados.
4. Compromisso: Prestar um compromisso oficial perante o Conselho da OAB.

Para ser advogado precisa de OAB?

Sim, para ser advogado você precisa, obrigatoriamente, da OAB. No Brasil, ter o diploma de Direito não é o mesmo que ser advogado. O diploma faz de você um "bacharel em Direito", mas para trabalhar como advogado, a lei exige o registro na OAB.

De acordo com o Art. 3 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apenas quem está inscrito nos quadros da OAB pode usar o título de "advogado" e realizar as atividades da profissão.

Se uma pessoa que não tem registro na OAB tentar agir como advogado, ou seja, fazer processos ou dar consultoria, esses atos são considerados nulos e não serão válidos, além de gerar possíveis punições na justiça.

Como solicitar a carteira da OAB?

Após ser aprovado no Exame de Ordem, você deve solicitar a carteira da OAB no site oficial do Conselho Seccional no Estado em que você pretende trabalhar. No caso de São Paulo, por exemplo, basta seguir o passo a passo a seguir:

• Acesse o site oficial da OAB São Paulo;
• Escolha o tipo de inscrição;
• Insira a data de colação de grau e seu CPF;
• Preencha o Captcha e clique em consultar.

Após esse processo, o site localizará suas informações e você poderá seguir com a solicitação.

É importante mencionar que se você mudar de estado permanentemente, deve transferir sua inscrição e, se for trabalhar em mais de 5 processos por ano em outro estado, precisará de uma inscrição "suplementar".

A carteira da OAB tem validade?

A carteira da OAB não possui uma data de validade impressa como acontece com a CNH, por exemplo. No entanto, a sua eficácia jurídica está diretamente ligada à situação da inscrição do profissional, ou seja, o documento só é válido enquanto a pessoa estiver com o registro ativo na Ordem.

Embora o documento não vença, o advogado pode perder o direito de usá-lo se ocorrer:

• Cancelamento da Inscrição: Acontece se o profissional solicitar, falecer, for excluído por punição ou passar a exercer atividade incompatível definitiva (ex: ser nomeado Juiz). Nesses casos, o Conselho da OAB pode exigir a devolução do documento.‍
• Licenciamento: Ocorre quando o advogado pede para ser afastado temporariamente ou assume um cargo incompatível de forma temporária.‍
• Suspensão: Se o advogado for suspenso (ex: por não pagar a anuidade), ele fica proibido de exercer a profissão em todo o país. Praticar atos profissionais estando suspenso torna esses atos nulos.

Quanto é a anuidade da OAB?

A OAB de cada Estado define e altera os valores das contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas. No caso do Estado de São Paulo, por exemplo, o valor da anuidade de 2026 é R$1.128.

Deixar de pagar as contribuições à OAB, após ser notificado, constitui uma infração disciplinar que pode levar à suspensão do exercício profissional até que a dívida seja quitada.

A anuidade da OAB tem natureza tributária?

Não, a anuidade da OAB não tem natureza tributária. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições pagas pelos advogados à OAB não possuem caráter tributário. 

Como declarar anuidade da OAB no Imposto de Renda?

O passo a passo para advogados autônomos, que atuam como pessoa física, é:

1. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal e utilize o sistema "Carnê-Leão Web".
2. No mês do pagamento da anuidade (geralmente janeiro/fevereiro), registre a despesa como “pagamento” no Carnê-Leão.
3. Selecione o tipo de despesa como "Despesas essenciais ao exercício da profissão" ou "Contribuições a conselhos profissionais".
4. Ao final, importe os dados para a sua Declaração de Imposto de Renda 2026.

É importante entender como funciona a tributação do Imposto de Renda para o advogado. Assim é possível buscar maneiras de evitar custos desnecessários.

Ao atuar como pessoa física, o advogado seguirá a Tabela de Imposto de Renda para definir a alíquota de imposto que ele pagará, podendo chegar a 27,5%. Mas existe uma forma de reduzir essa porcentagem seguindo as regras da Receita Federal.

Se o advogado decidir abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia e prestar seus serviços através dele, sua alíquota será a partir de 6%, gerando uma economia considerável para o profissional. 

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