Você já se perguntou como funciona a abertura de um CNPJ para estrangeiro? Pois bem, é claro que existem algumas regras e leis que precisam ser seguidas para uma pessoa que não é brasileira abra o seu negócio no país.
Por mais que tenha que passar por alguns processos burocráticos e por questões tributárias, o Brasil é um país receptivo aos negócios do exterior. Por isso, se este é o seu caso ou então, você é um brasileiro que quer abrir CNPJ com um estrangeiro, é necessário ter atenção.
Aqui, reunimos as principais informações sobre CNPJ para estrangeiro, incluindo as documentações necessárias, tipo de empresa que pode ou não ser aberta, os regimes tributários entre outros aspectos relevantes sobre o assunto. Confira:
O que é preciso para abrir o CNPJ para estrangeiro
Antes de ver mais detalhes sobre a abertura de CNPJ para estrangeiro, é essencial começar com uma análise do anexo I da Resolução Normativa nº 13 de 2017. É ela que dá detalhes sobre a autorização para residência de investimentos para pessoa física ou jurídica no Brasil.
Após essa análise, é preciso entender que a lei e as normas vão funcionar de forma diferente a depender do seu caso. Ou seja, se é um estrangeiro que mora no Brasil, ou se é um estrangeiro que mora fora do país.
Quando reside fixo no Brasil ou tem visto permanente
Este caso de CNPJ para estrangeiro é de quem mora no Brasil com residência fixa ou então, possui um visto permanente em nosso país. Dessa forma, é preciso cumprir duas principais condições: A primeira, é que ele deve comprovar uma aplicação de, pelo menos, R$150 mil.
A segunda, é que ele deve contratar em seu novo negócio profissionais que sejam brasileiros. Lembre-se que, para ter uma visão completa sobre outros detalhes que envolvem cada caso, é preciso consultar a Resolução Normativa nº13 de 2017.
Quando reside em outro país
Agora, quando o CNPJ para estrangeiro é para pessoas que moram em outro país, é um pouco diferente. A primeira condição, é que ele precisa de um sócio ou acionista brasileiro no seu negócio. E para isso, ele também precisa seguir três regras.
O estrangeiro precisa ter CPF. Ou seja, precisa se registrar na Receita Federal. Além disso, também é necessário obter o registro no Bacen por meio do RDE (Registro Declaratório Eletrônico).
Por último, para abrir o CNPJ para estrangeiro, ele precisa de um procurador que seja residente no Brasil, e tenha total poder para receber citação. Portanto, é importante ter bem alinhado esses três requisitos.
Vale ressaltar que, em ambos os casos, tanto de quem reside no país bem como de quem reside fora dele, a pessoa deve ter capacidade civil de acordo com a legislação brasileira. Ou seja, ter 18 anos completos ou maioridade antecipada.
Leia também: Quais são os custos mensais e anuais de um CNPJ?
Abertura de CNPJ para estrangeiro que mora no exterior
Agora, vamos avaliar o caso de abertura de um CNPJ para estrangeiro que mora fora do Brasil, ou seja, tem residência fixa no exterior, mas, que cumpre funções sociais no nosso país e tem CPF e endereço brasileiro.
O primeiro passo consiste no reconhecimento de firma em cartório ou então, embaixada para que os documentos que forem assinados pelo estrangeiro possam ter validade legal. Depois, é preciso ir à junta comercial em posse de uma procuração específica.
Esta, será a responsável por dar plenos poderes para o representante brasileiro receber as citações judiciais que forem propostas contra ele. Após este processo, iniciam-se os trâmites legais de padrão para a abertura de qualquer empresa brasileira.
Abertura de CNPJ para estrangeiro que mora no Brasil
O processo de abertura de um CNPJ para estrangeiro que reside no Brasil também precisa passar por algumas etapas. Veja:
- Comprovar a moradia fixa no Brasil;
- Ter CPF;
- Ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);
- Possuir o visto permanente;
- Possuir documento de identidade;
- Comparecer à Junta Comercial;
Saiba que, quando for comparecer na Junta Comercial, será necessário comprovar o visto permanente. Além disso, o documento expedido pelo site da Polícia Federal também pode ser solicitado.
Quais são os formatos mais indicados para estrangeiros abrirem um negócio?
Para realizar a abertura de um CNPJ para estrangeiro no Brasil, entre os formatos disponíveis, existem três fatores importantes: o formato jurídico, o porte empresarial e o regime tributário.
Atualmente, o estrangeiro pode abrir o seu negócio no formato de SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) ou então, Sociedade Ltda. Em ambos os casos, é indicado a ajuda de um procurador para alinhar todas as questões burocráticas brasileiras.
Em relação ao Regime Tributário, ele não pode optar pelo Simples Nacional. Logo, ele deve se enquadrar como Lucro Presumido. O porte, já é definido como “demais”.
É importante destacar que todas as documentações de procedência estrangeira precisam ser registradas no Registro de Títulos e Documentos, acompanhadas de suas devidas traduções.
Leia também: Tipos de Empresas – Individual, Eireli, Ltda e Simples
Confira as atividades que podem ser impedidas para estrangeiros no Brasil
Existem alguns impedimentos para investimentos de estrangeiros no Brasil que estão previstos na legislação brasileira. Alguns destes são, por exemplo, o investimento em energia nuclear, serviços de saúde, correios, telégrafos entre outros.
Algumas atividades econômicas também estão inclusas nas restrições, como o setor de mineração, operação de serviços aéreos públicos, propriedade de jornais, revistas entre outras publicações e formas de comunicação. Veja a seguir, uma lista mais completa das restrições para estrangeiros sem a presença de brasileiros:
- Empresa de Mineração;
- Empresa de Transporte Rodoviário de Carga;
- Empresa Jornalística, de Radiodifusão sonora e de imagens;
- Empresa de TV a Cabo;
- Empresa de Capital Estrangeiro no Segmento de Assistência à Saúde;
- Empresa de Cabotagem e Navegação;
MEI é uma opção de CNPJ para estrangeiro?
De forma simples, podemos dizer que sim, o CNPJ para estrangeiro pode ser MEI. No entanto, existe uma condição: Ele é liberado apenas para aqueles que têm o RNE (Registro Nacional de Estrangeiros permanente. Não é aceito o provisório.
Para isso, também é solicitado o número de algum destes documentos: O Protocolo de Solicitação de Refúgio, o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ou então, a Carteira Nacional de Registro Migratório.
Como ficam os investimentos?
A ingressão de capital estrangeiro no Brasil só pode ser feita formalmente. Sendo assim, deve ser registrado no Banco Central de forma declaratória e individualizada, seja em moeda nacional ou estrangeira, antes do ingresso de recursos no Brasil.
No entanto, você deve saber que os investimentos estão sujeitos a Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central, pelo módulo IED (Investimento Estrangeiro Direto). Dessa forma, todos os titulares e envolvidos precisam estar cadastrados no CDNR (Cadastro Declaratório de Não Residente).
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É claro que abrir um CNPJ para estrangeiro envolve vários outros detalhes burocráticos que vão depender de alguns critérios que são individuais. Por isso, é essencial ter o auxílio de alguém que entenda do assunto antes de dar os primeiros passos.
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