Como evitar uma denúncia no CRECI?
Tem medo de que possa sofrer uma denúncia no CRECI? Não sabe o que pode acontecer ou o que fazer para que isso não aconteça? Essas são questões importantes para quem quer atuar ou já atua no mercado imobiliário.
Afinal, para ser um corretor de imóveis ou até mesmo, abrir a sua própria imobiliária, além de passar confiança e credibilidade para os seus clientes, também é essencial que tudo esteja em conformidade com as Leis para evitar problemas.
Neste artigo, você vai encontrar as principais informações sobre como funciona a denúncia no CRECI e, principalmente, quais são as consequências para o corretor de imóveis que não atua com a autorização do CRECI. Confira:
O que é o CRECI?
Antes de falarmos sobre como funciona a denúncia no CRECI, vamos entender melhor o que ele é. Pois bem, o CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) é o órgão que regulamenta a profissão do corretor de imóveis.
Além disso, o CRECI também é o nome dado ao registro que todos os corretores de imóveis devem obter para exercer a profissão no mercado imobiliário. E para estes profissionais, existe o CRECI de pessoa física e de pessoa jurídica.
Criado em 1962, o intuito do CRECI é de controlar e regulamentar a atividade profissional de imobiliárias e corretores de imóveis, conforme a Lei Federal 6.530/78. Dessa forma, apenas profissionais registrados pelo CRECI podem exercer a profissão.
Leia também | O que é e como tirar o CRECI
O que acontece quando há uma denúncia do CRECI para um corretor sem autorização?
Você pode estar se perguntando: “Mas pode existir uma denúncia do CRECI para um corretor de imóveis que não tem registro?” E a resposta, é que sim. Afinal, faz parte das responsabilidades desse órgão fiscalizar corretamente o exercício da função.
Segundo a Lei (6.530/1978): o exercício da profissão é permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, e o exercício da profissão sem o registro profissional no CRECI configura contravenções relativas à organização do trabalho (artigo 41 do Código Civil), cuja pena é de prisão simples, de 15 dias a três meses de detenção ou pagamento de multa.
Além disso, a pessoa nessas condições pode sofrer tanto punição cível (caso prejudique o comprador financeiramente) quanto criminal, quando a pessoa responde por crimes de falsidade ideológica e até mesmo estelionato, se forem tiradas vantagens monetárias. Falaremos mais sobre a seguir:
Quais são as punições para o corretor de imóveis que atua sem o CRECI?
Se o corretor de imóveis recebe uma denúncia no CRECI, é claro que isso terá consequências. Afinal, como o exercício ilegal da corretagem de imóveis é crime, o profissional que o pratica irá sofrer punições aplicadas pelo órgão. Elas podem ser:
Punição Cível
Uma das punições aplicadas ao corretor de imóveis que exerce a profissão ilegalmente e recebe uma denúncia no CRECI é a cível. Essa, diz respeito a quando ele comete alguma falha em seus serviços prestados a um comprador e este tem, por exemplo, um prejuízo financeiro.
Punição Criminal
Aqui, estamos falando da denúncia no CRECI de quando acontece alguma prática de estelionato no exercício da transação imobiliária, caracterizando-se, assim, como uma punição criminal.
Vale ressaltar que a imobiliária que contrata corretores sem o CRECI também podem ser responsabilizadas e sofrer punições, enquanto a pessoa sem registro irá pagar multas entre oito a dez vezes a anuidade do CRECI.
Como evitar receber uma denúncia no CRECI?
Agora, vamos falar sobre como evitar uma denúncia no CRECI? Essa profissão, é regulamentada por este órgão desde 27 de agosto de 1962 com a promulgação da Lei n.º 4116/62, sendo revogada pela Lei 6.530.
Essas Leis que, além da exigência do registro profissional, também dispõem sobre a necessidade dos profissionais em realizar curso específico para exercer a profissão. Portanto, para ser um corretor de imóveis profissional é preciso fazer o curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI).
Ou seja, para evitar a denúncia no CRECI, basta fazer o curso de TTI e depois, fazer a sua inscrição no CRECI. Essa, é feita através do preenchimento de um formulário no site do CRECI de seu estado, do envio de algumas documentações e do pagamento de taxas.
Se você tem interesse em realizar outros cursos que também fazem parte do mercado imobiliário, o IBREP oferece excelentes opções. E o melhor é que, como cliente da AccountTech, você ainda tem descontos especiais. Conheça mais sobre essa e outras vantagens do nosso Clube de Benefícios.
Leia também | Corretor: ser autônomo ou ter um CNPJ?
Ser um corretor de imóveis PJ e pagar o CRECI Jurídico vale a pena?
Para que o corretor de imóveis PJ consiga evitar uma denúncia no CRECI, ele também precisa ter o CRECI Jurídico, além do CRECI Físico. Mas, você pode estar pensando: será que vale a pena ter os dois CRECIs?
São vários os motivos que fazem um corretor de imóveis optar pela abertura de um CNPJ, alguns deles são:
- Emissão de nota fiscal: O que lhe garante mais oportunidades já que diversas imobiliárias, construtoras e incorporadoras só trabalham com corretores PJ;
- Nome fantasia: O que ajuda a passar uma imagem mais profissional para os clientes;
- Economia em impostos: Ao abrir um CNPJ, o corretor sai da tributação inicial de pessoa física de 27,5% para 6% no Simples Nacional;
- Facilidade na comprovação de renda: Com um CNPJ, fica mais fácil comprovar a sua renda, principalmente na hora de solicitar algum tipo de financiamento;
- Facilidade no pagamento de impostos: No regime tributário do Simples Nacional, todos os impostos são pagos em uma única guia, o DAS;
- Possibilidade de abrir uma imobiliária: Com isso, o corretor de imóveis PJ pode aumentar significativamente os seus rendimentos;
- Descontos exclusivos para pessoa jurídica: Acesso às linhas de crédito diferenciadas, descontos oferecidos por montadoras de automóveis e outras empresas conveniadas ao CRECI, plano de saúde empresarial melhor e mais barato, dentre outros.
Sendo assim, o CRECI Jurídico não apenas te impede de receber uma denúncia no CRECI como também, é um dos requisitos para ter diversas vantagens como PJ e, entre elas, economizar muito com o pagamento de impostos.
Um ponto importante a ressaltar sobre o CRECI Jurídico para o corretor de imóveis PJ é que ele também é obrigatório, assim como acontece com o CRECI Físico. Se você deseja saber mais informações sobre o assunto, confira esse conteúdo: Passo a passo de como tirar o CRECI Jurídico
Como tranquilizar e confirmar o meu profissionalismo para os clientes?
Pode ser que, em algum momento, você passe por situações desconfortáveis e tenha medo de receber uma denúncia no CRECI. Nesses casos, é preciso ser compreensível com seus clientes, pois eles já podem ter tido experiências difíceis anteriormente.
O próprio CRECI já realiza algumas orientações para esses casos e uma delas é indicar a área de pesquisa de profissionais no site do CRECI em que você se certificou. Assim, tanto você ganha mais credibilidade como o cliente tem mais segurança de fechar um negócio com você.
Recebeu uma denúncia por atuar sem o CRECI Jurídico? Nós te ajudamos!
Como você deve ter visto ao longo do artigo, é muito importante estar de acordo com as Leis e regulamentações do CRECI para evitar penalizações legais, e se você precisa tirar o seu CRECI Jurídico, nós da AccountTech podemos te ajudar!
Somos uma contabilidade digital especializada no corretor de imóveis, sabemos de suas necessidades e apresentamos planos compatíveis com a sua realidade e as suas necessidades.
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