Guia do DAS Simples Nacional: Saiba tudo sobre esse documento

Se você é empreendedor ou está planejando abrir uma empresa, compreender o que é a guia do DAS Simples Nacional é essencial para manter seu negócio regularizado e em dia com a fiscalização. Esse documento é parte fundamental da rotina contábil de quem opta pelo regime do Simples Nacional, reunindo em uma única guia o pagamento de diversos impostos.

O pagamento do DAS garante que a empresa esteja em conformidade com o governo, evitando problemas fiscais e assegurando todos os benefícios de uma pessoa jurídica formalizada. Neste artigo, você encontrará as principais informações para emitir, pagar e manter sua guia em dia.

O que é a guia do DAS Simples Nacional?

A Guia do DAS Simples Nacional é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, responsável por unificar o pagamento de diversos impostos em uma única guia. Ela é utilizada por empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, tornando o processo de recolhimento tributário muito mais simples e prático.

Essa unificação traz uma grande vantagem para microempresas e empresas de pequeno porte, pois reduz a burocracia, facilita a gestão contábil e diminui custos operacionais. Assim, o empreendedor consegue manter os pagamentos em dia e a regularidade fiscal da empresa sem complicações. 

Quais impostos estão inclusos na guia do Simples Nacional?

A guia do Simples Nacional reúne o pagamento de oito tributos em um único documento, tornando a rotina fiscal muito mais prática para o empreendedor. Essa unificação facilita a gestão financeira da empresa, reduz erros e evita complicações com a fiscalização. Os impostos inclusos no DAS são:

• IRPJ: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS/PASEP: Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
• ISS: Imposto sobre Serviços;
• CPP: Contribuição Patronal Previdenciária.

Mas, o que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que foi criado com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos para micro e pequenas empresas, tornando o processo mais prático e acessível através da unificação dos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), facilitando a rotina financeira e contábil do empreendedor.

Podem optar por esse regime as empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões.

Além do Simples Nacional, existem outros regimes tributários, como o Lucro Real e o Lucro Presumido, que possuem formas mais complexas de apuração e cálculo de tributos.

Leia também: Regime tributário: O que é e como escolher o seu

Qual valor da guia do Simples Nacional?

O valor da guia do Simples Nacional (DAS) varia conforme o faturamento da empresa, seu porte e a atividade exercida. Para as Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), o valor não é fixo, pois o cálculo incide sobre as notas fiscais emitidas no mês, ou seja, sobre o faturamento.

Portanto, se uma ME ou EPP não tiver faturamento em determinado mês, ela não precisa emitir o DAS. Porém, vale lembrar que, para evitar multas e outras complicações pela falta de pagamento, a empresa precisa entregar a declaração correspondente (PGDAS).

Já no caso do Microempreendedor Individual (MEI), o valor da guia é diferente, seguindo um padrão fixo mensal, independentemente de faturamento, somado a valores adicionais que variam caso o MEI seja contribuinte de ICMS, ISS ou ambos. Para 2025, os valores mensais são:

• Serviços: R$75,90 (INSS) + R$5,00 (ISS) = R$80,90
• Comércio: R$75,90 (INSS) + R$1,00 (ICMS) = R$76,90
• Indústria: R$75,90 (INSS) + R$1,00 (ICMS) = R$76,90
• Comércio/Indústria e Serviços: R$75,90 (INSS) + R$5,00 (ISS) + R$1,00 (ICMS) = R$81,90

Esses valores valem mesmo que não haja faturamento no mês, para o MEI.

Como gerar guia do Simples Nacional?

Para o MEI (Microempreendedor Individual) o processo é simples e rápido:

1. Acesse o Portal do Empreendedor – MEI.
2. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
3. Informe o CNPJ completo da sua empresa.
4. Selecione o ano e o mês de apuração desejados.
5. Gere o boleto e realize o pagamento pelo internet banking, aplicativo do banco ou PIX.

Para ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), a emissão é feita no mesmo portal, porém o processo exige um pouco mais de atenção, sendo necessário:

• Possuir código de acesso ao Simples Nacional ou um certificado digital;
• Preencher as informações solicitadas na tela;
• Conferir os cálculos e gerar o DAS para pagamento.
  

Devido à complexidade dos cálculos e obrigações acessórias, é altamente recomendado, e obrigatório por lei, contar com o apoio de um escritório de contabilidade. O contador normalmente realiza o cálculo, o envio das declarações e a emissão da guia, deixando para o empresário apenas a etapa final, o pagamento.

O que acontece se não pagar o Simples Nacional?

A inadimplência pode gerar uma série de problemas para o seu CNPJ, e também para o seu CPF, no caso de microempreendedores. As principais consequências da falta de pagamento do DAS são:

• Multa e juros: o atraso gera acréscimos automáticos sobre o valor devido, comprometendo o fluxo de caixa e o planejamento financeiro da empresa.

• Risco de exclusão do Simples Nacional: débitos em aberto podem levar à exclusão do regime simplificado, obrigando o negócio a migrar para outro regime tributário mais caro e complexo.

• Inscrição na Dívida Ativa da União: valores não pagos são encaminhados para cobrança judicial, podendo resultar em protesto e bloqueio de bens.

• Cancelamento do CNPJ: em casos mais graves, o acúmulo de débitos pode causar o cancelamento do registro empresarial, impedindo totalmente o funcionamento do negócio.

• Impossibilidade de emitir notas fiscais: com o CNPJ suspenso ou cancelado, a empresa perde o direito de emitir notas fiscais e formalizar vendas.

• Perda de benefícios previdenciários: sem o recolhimento correto, o empreendedor fica sem acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

• Dificuldade para obter crédito e financiamentos: empresas com pendências tributárias têm menor credibilidade no mercado e enfrentam barreiras em bancos e programas de incentivo.

• Dívida transferida ao CPF: no caso de MEIs, se o CNPJ for cancelado, a dívida tributária é transferida para o CPF do titular, que passa a responder como pessoa física.

Mantenha um planejamento financeiro atualizado e um diálogo constante com sua contabilidade. Assim, é possível se antecipar em relação aos problemas, negociar débitos e garantir que seu CNPJ permaneça regular e ativo. 

Leia também: Exclusão do Simples Nacional: como funciona e o que deve ser feito

Como gerar guia do Simples Nacional em atraso?

Se a guia do DAS Simples Nacional venceu e ainda não foi paga, é necessário emitir uma nova guia atualizada, com a aplicação automática de juros e multa. O processo é simples e pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional:

1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Clique em “Simples Nacional Serviços” ou “MEI Serviços”;
3. No formulário à direita informe seus dados de acesso;
4. No menu principal, vá em “Débitos” e “Consultar/Gerar DAS”.
5. Localize o mês desejado, selecione a guia em atraso e clique em “Gerar DAS” ou “Pagar Online”.

O sistema recalculará automaticamente o valor, incluindo os encargos por atraso, e você poderá emitir o boleto atualizado ou realizar o pagamento via internet banking ou PIX.

Evite problemas com a guia do DAS Simples Nacional!

Atrasar ou errar no pagamento da guia do DAS Simples Nacional pode gerar diversos transtornos para você e para o seu CNPJ, especialmente quando esses erros acontecem com frequência. Por isso, o ideal é contar com uma contabilidade especializada que cuide de toda a burocracia por você e garanta que seus impostos sejam calculados e pagos corretamente.

Mesmo no Simples Nacional, um erro de enquadramento ou escolha incorreta do CNAE pode aumentar muito a carga tributária. Por exemplo: alguns prestadores de serviços têm alíquotas a partir de 6%, mas se enquadrados de forma errada, a alíquota pode iniciar em 15,50%, mais que o dobro de imposto!

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