Regime tributário: O que é e como escolher o seu
Escolher o regime tributário correto para o seu CNPJ é uma tarefa de grande importância. Afinal, ele vai influenciar diretamente nos valores dos impostos que você irá pagar. Mas, não é apenas por este motivo que essa precisa ser uma decisão bem acertada.
Isso porque o enquadramento tributário inadequado também pode causar alguns problemas fiscais com a própria Receita Federal, causando algumas penalidades para o CNPJ. Então, para que isso não aconteça, é necessário entender os principais pontos sobre este assunto.
Para te ajudar com a escolha do seu regime tributário, separamos algumas dicas e informações úteis para você neste conteúdo. Portanto, não deixe de acompanhar até o final e, caso tenha alguma dúvida, deixe um comentário que iremos ajudá-lo.
Regime tributário: O que é?
De forma simples, podemos começar dizendo que o regime tributário é um sistema de tributação. Dessa forma, ele estabelece a cobrança de impostos para cada CNPJ, levando em consideração o seu faturamento.
Um ponto importante é que a sua escolha também vai depender de outras características da empresa como, por exemplo, o seu porte, faturamento, atividades exercidas, entre outros. Atualmente, no Brasil existem três tipos de regimes tributários mais adotados.
Ou seja, quando alguém abre o seu CNPJ e vai escolher o seu regime tributário, ela pode escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um desses, tem as suas próprias características, e vamos falar sobre cada um deles no decorrer deste artigo.
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Porte da empresa e tipos societários: Como eles influenciam a escolha do regime tributário do CNPJ?
Escolher o porte da empresa e o tipo societário é diferente de escolher o regime tributário. Os dois anteriores, vão influenciar no regime de tributação e por isso, precisam ser pensados com antecedência. Muitos confundem os três, mas vamos explicar com mais detalhes.
Indo pelo processo de abertura de um CNPJ, primeiro você precisa definir o seu tipo societário. Ou seja, se vai abrir o CNPJ sozinho ou com mais sócios. Os tipos que existem no nosso país são: EI - Empresário Individual, LTDA - Sociedade Limitada e S.A. - Sociedade Anônima.
Em seguida, vemos a questão do porte. Para micro e pequenas empresas, os mais utilizados são: ME - Microempresa, MEI - Microempreendedor Individual e EPP - Empresa de Pequeno Porte. Confira abaixo, mais detalhes sobre estes portes de empresas:
- Microempresa: Para se enquadrar neste porte, é preciso ter um faturamento bruto anual inferior ou então, igual a R$360.000,00;
- Microempreendedor Individual: Com apenas 1 colaborador, deve faturar anualmente o valor de até R$81.000,00. Além disso, a sua razão social é composta pelo nome do proprietário e as atividades devem ser permitidas para MEI;
- Empresa de Pequeno Porte: Deve apresentar um faturamento bruto anual acima de R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
Sendo assim, de acordo com essas informações, fica mais fácil de comparar com as expectativas do seu negócio e definir o porte, tipos societários e também, o regime tributário mais vantajoso para utilizar.
Quais são os impostos que os CNPJs costumam pagar?
Ao abrir um CNPJ, é importante entender sobre os principais tipos de impostos que são cobrados para conseguir manter a sua regularidade fiscal. Entre os principais, estão: CPP, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ICMS, e ISS IPI. Veja o que eles significam:
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
É um imposto cobrado sobre os rendimentos de qualquer CNPJ. Recolhido pela Receita Federal, ele é mensurado de acordo com o regime tributário escolhido pelo empreendedor.
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
O CSLL acompanha o sistema tributário do recolhimento do IRPJ. Normalmente, a taxa é de 9%, mas pode chegar até 15% para instituições financeiras, de capitalização e de seguro privado.
Já no Simples Nacional, atividades do comércio e indústria, a taxa é semelhante à do IRPJ e pode chegar a 0,79% para prestadores de serviços. Para as empresas do Anexo IV, pode chegar até os 2,53%.
PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
De caráter social, essa contribuição é federal e serve como forma de arrecadação para o seguro-desemprego, abono, e também, como participação na receita dos órgão e entidades. O montante incide sobre o faturamento mensal, com alíquotas que variam entre 0,65% e 1,65%.
COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Essa contribuição federal incide sobre o faturamento do CNPJ, e o seu objetivo é ser utilizado para financiar a seguridade social. As empresas que fazem parte do Simples Nacional estão isentas da obrigatoriedade dessa contribuição.
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
De competência dos Estados, o ICMS incide sobre algumas prestações de serviço e sobre todas as operações de circulação de mercadorias. Empresas que realizam atividades de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, também devem contribuir. Já em relação à alíquota, ela é variável de acordo com cada Estado.
ISS - Imposto Sobre Serviço
O ISS é um tributo municipal, e ele incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. A alíquota varia em cada município, porém, o valor mínimo é de 2% e o valor máximo é de 5%.
Regime tributário do Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional apresenta duas grandes vantagens: os valores das alíquotas menores e a sua simplicidade, o que facilita o controle financeiro. Principalmente, para os pequenos empreendedores que não tem muito tempo para dedicar a questões contábeis.
Para se enquadrar no Simples Nacional, é preciso ter uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões. Por conta da união dos 8 impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda da pessoa jurídica e, em alguns casos, INSS patronal.) as alíquotas são reduzidas.
No entanto, é preciso analisar se este é o regime tributário mais vantajoso para o seu tipo de negócio. Afinal, é necessário verificar as restrições de atividades entre outros detalhes. Por isso, o recomendado é que o empreendedor procure o auxílio de um profissional contador.
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Regime tributário do Lucro Real
O regime tributário do Lucro Real é obrigatório para os CNPJs que apresentam um faturamento anual superior a R$ 78 milhões e também para as empresas que possuem atividades relacionadas ao setor financeiro.
Aqui, as alíquotas são calculadas de acordo com a receita menos as despesas. Por isso, é chamado de Lucro Real. Para que esse cálculo sempre seja feito da maneira correta, é preciso que todas as movimentações financeiras estejam muito bem organizadas.
Regime tributário do Lucro Presumido
O regime tributário do Lucro Presumido pode ser adotado pela maioria das empresas, mas elas precisam faturar um valor abaixo de R$ 78 milhões anuais, e não podem operar em ramos específicos, como bancos e empresas públicas.
As alíquotas de imposto variam de acordo com o tipo de atividade que exercem, e as porcentagens vão de 1,6% até 32% sobre o faturamento. Além disso, o Lucro Presumido faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Saiba como a contabilidade pode te ajudar a escolher o regime tributário e economizar com impostos
Agora que você já sabe da importância de escolher o regime tributário correto, vale a pena dizer que com o auxílio de um contador, essa escolha fica bem mais fácil e também, pode significar mais economia.
Isso porque, ao contar com a experiência de um contador, você evita os erros mais comuns da área contábil, e não precisa dispor de recursos financeiros para multas, entre outras penalidades. Além disso, também existem outras vantagens em ter uma contabilidade, e isso não precisa custar muito.
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