Simples Nacional: Saiba tudo sobre este regime de tributação

O Simples Nacional é o regime tributário mais buscado por quem deseja empreender no Brasil, pois simplifica a rotina fiscal ao reunir diversos impostos em uma única guia de pagamento mensal. No entanto, para aproveitar ao máximo suas vantagens e manter o negócio em dia com a Receita Federal, é essencial compreender suas regras, anexos, prazos e exigências.

Neste artigo, você vai entender o que é e como funciona o Simples Nacional, quem pode optar pelo regime, as diferenças em relação ao MEI e ao Lucro Presumido, além de conferir quanto custa, quais são as obrigações e como abrir a sua empresa sem complicações.

O que é Simples Nacional​?

O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e administrado pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), órgão do Ministério da Economia, que fica responsável por tratar de aspectos tributários. Sua criação foi destinada especialmente para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que precisam de praticidade para recolher os impostos mensais.

Nos demais regimes de tributação, a empresa realiza o pagamento dos tributos separadamente, com datas e regras diferentes. No Simples Nacional, os impostos federais, estaduais e municipais são reunidos em uma única guia de pagamento mensal, tornando o pagamento de tributos mais simples.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é dividido em 5 Anexos que correspondem a atividades específicas:

• Anexo I: Comércio;
• Anexo II: Indústria;
• Anexo III, IV e V: Serviços (cada tipo de serviço se encaixa em um dos 3 anexos).

Dentro de cada Anexo, existem alíquotas que aumentam progressivamente de acordo com a faixa de faturamento da empresa nos últimos 12 meses, ou seja, não existe uma alíquota única para todas as empresas do Simples Nacional. A alíquota depende de dois fatores principais:

1. Qual é a atividade da empresa (CNAE correspondente);
2. Quanto ela faturou nos últimos 12 meses.

Quem pode ser Simples Nacional​?

Existem regras e limites para as empresas que desejam ser enquadradas no Simples Nacional. Podem ser optantes pelo Simples Nacional as empresas que:

• Faturam até R$4,8 milhões por ano;
• Se enquadrem como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequena Porte);
• Tenham natureza jurídica aceita pela legislação (Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Simples, Empresário Individual, entre outras);
• Exercem atividades permitidas pelo regime;
• Estão regularizadas e atendem às exigências da legislação.

Além desses critérios, existem situações que podem impedir uma empresa de optar pelo Simples Nacional. Clique aqui para ver a lista completa!

O que significa DAS Simples Nacional?

O DAS do Simples Nacional é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia utilizada para o pagamento mensal dos impostos das empresas optantes pelo regime. Por meio dele, a empresa recolhe, em uma única guia, diversos tributos federais, estaduais e municipais que, em outros regimes, seriam pagos separadamente, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS e a contribuição previdenciária patronal (CPP), em muitos casos. 

Na prática, o DAS funciona como a “fatura mensal de impostos”, tornando o processo de pagamento mais simples, organizado e menos burocrático. 

Quando vence o Simples Nacional?

O DAS vence todo dia 20 de cada mês e, caso caia no sábado, domingo ou feriado, terá vencimento no próximo dia útil. Manter o pagamento do Simples Nacional é essencial para evitar multas, juros e não correr o risco de exclusão do regime.

Quais são as declarações do Simples Nacional? 

No Simples Nacional, além do pagamento mensal do DAS, existem obrigações acessórias importantes. As principais declarações ligadas a empresas optantes pelo Simples são:

1. DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): É a declaração anual das empresas do Simples (ME e EPP), que deve ser entregue até 31 de março do ano seguinte. Nele, devem ser informados o faturamento, despesas, lucros, número de empregados, etc.

2. PGDAS-D (Programa Gerador do DAS do Simples Nacional): Não é uma “declaração” única anual, mas um sistema de apuração mensal onde, todo mês, a empresa informa o faturamento por tipo de receita para calcular o DAS.

3. DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI): É específica para MEI, deve ser entregue até 31 de maio de cada ano com as informações de receita bruta total do ano anterior e se teve empregado.

4. DCTFWeb (para quem está obrigado): Empresas do Simples que têm folha de pagamento precisam entregar a DCTFWeb mensal, até o dia 15 do mês seguinte. Serve para declarar as contribuições previdenciárias (INSS) apuradas via eSocial/EFD-Reinf.

5. Declarações municipais e estaduais (quando exigidas): Muitos municípios exigem declaração de serviços prestados e tomados para empresas do Simples que emitem NFS-e. É necessário verificar a regra do seu município e do seu estado.

6. Outras obrigações acessórias gerais (quando aplicáveis): Dependendo da atividade, a empresa do Simples pode ter que entregar também:

• DMED (serviços de saúde);
• DIMOB (atividades imobiliárias);
• DECRED (instituições financeiras, cartões de crédito, etc.);
• Entre outras, conforme o tipo de operação.

Qual a diferença do MEI para o Simples Nacional?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma ainda mais simplificada de empresa, dentro do Simples Nacional, com:

• Limite de faturamento bem menor (R$81 mil por ano);
• Pagamento de um valor fixo mensal de DAS;
• Lista ainda mais restrita de atividades permitidas;
• Contratação limitada a apenas 1 funcionário.

Quando o MEI cresce e ultrapassa o limite de faturamento, ele pode se tornar uma ME e continuar no Simples Nacional, agora em outra faixa e com outra forma de cálculo dos impostos, deixando de pagar um valor fixo e passando a recolher tributos conforme o faturamento.

Para ME e EPP no Simples Nacional, o imposto não é fixo, ele é calculado com base em um percentual sobre o faturamento da empresa, considerando a receita bruta dos últimos 12 meses e o tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços). Assim, quanto maior o faturamento, maior tende a ser a alíquota efetiva.

Leia também: Como mudar de MEI para Simples Nacional

Qual a diferença entre Lucro Presumido e Simples Nacional?

O Lucro Presumido é um regime tributário voltado para empresas que não se enquadram ou não optam pelo Simples Nacional, com:

• Limite de faturamento anual de até R$78 milhões;
• Mais obrigações acessórias em comparação ao Simples Nacional.

Enquanto no Simples Nacional os tributos são, em grande parte, unificados em uma única guia (DAS) e a alíquota varia conforme o faturamento e o tipo de atividade, no Lucro Presumido os impostos são apurados e pagos separadamente, com base em percentuais de presunção definidos pela legislação.

Esse regime costuma ser mais utilizado por empresas com faturamento maior e, em muitos casos, com margem de lucro superior àquela presumida pela Receita Federal, o que pode tornar a carga tributária relativamente vantajosa em relação a outros regimes, desde que bem planejada.

Qual a alíquota do Simples Nacional?

A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com o Anexo em que a empresa se enquadra e com a faixa de faturamento dos últimos 12 meses. Por isso, não é possível definir um único percentual sem analisar antes a atividade (CNAE) e a receita bruta da empresa. De forma geral, as faixas de alíquotas dos Anexos são: 

• Anexo I: De 4% a 19%
• Anexo II: De 4,5% a 30%
• Anexo III: De 6% a 33%
• Anexo IV: De 4,5% a 33%
• Anexo V: De 15,5% a 30,50%

Consulte as alíquotas do Simples Nacional clicando aqui!

Como saber a alíquota do Simples Nacional da minha empresa?

Para descobrir a alíquota do Simples Nacional da sua empresa, você precisa primeiro entender o que a empresa faz, depois em qual Anexo ela se enquadra e, por fim, qual é a faixa de faturamento. Veja o passo a passo: 

1. Descubra o CNAE e a atividade da sua empresa:

O primeiro passo é identificar qual é a atividade da empresa, por meio do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Você encontra essa informação no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, como no exemplo abaixo:

Anote o CNAE principal, pois é ele que, em regra, define o enquadramento no Anexo do Simples.

1. Verifique em qual Anexo do Simples Nacional o CNAE se enquadra:

Com o CNAE em mãos, você deve consultar em qual Anexo ele se enquadra.
Isso pode ser feito por meio de uma análise feita pela contabilidade, que cruza a descrição da atividade com as regras do Simples. A partir disso, você já sabe qual tabela (Anexo) deve usar.

2. Identifique a faixa de faturamento da sua empresa:

Para cada Anexo, existe uma tabela com faixas de faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses. Então, você deve:

• Somar o faturamento dos últimos 12 meses da empresa;
• Ir até a tabela do Anexo correspondente;
• Localizar em qual faixa de receita esse valor se encaixa.

3. Encontre a alíquota na tabela do Anexo:

Depois de identificar a faixa de faturamento, consulte, na mesma linha da faixa, qual é a alíquota aplicável para a sua empresa naquele Anexo. É essa alíquota que será usada como base para calcular o valor do DAS a ser pago.

O que é Fator R no Simples Nacional?

O Fator R no Simples Nacional é uma regra tributária que permite que determinadas empresas prestadoras de serviços, enquadradas no Anexo V, sejam tributadas pelo Anexo III, que possui alíquotas menores. Para isso, é necessário realizar um cálculo que verifica a relação entre a folha de pagamento e o faturamento da empresa.

Quando a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, representa 28% ou mais do faturamento bruto dos últimos 12 meses, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III. Se esse percentual for inferior a 28%, ela permanece no Anexo V, onde as alíquotas são mais elevadas.

Por esse motivo, o Fator R é uma importante estratégia de planejamento tributário para empresas que podem se beneficiar de uma carga tributária menor, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.

Qual o percentual do INSS no Simples Nacional​?

Independente do Anexo, o percentual do INSS no Simples Nacional é de 11% sobre o pró-labore do sócio. Porém, existe um valor máximo de referência para o cálculo que, em 2026, é de R$8.475,55. Ou seja, mesmo que seu pró-labore seja superior ao teto da Previdência Social, a contribuição é calculada com base nesse limite, por exemplo:

• Pró-labore: R$10.000
• INSS: 11% sobre R$8.475,55
• Total: 932,31

CPP no Simples Nacional

Para empresas dos Anexos I, II, III e V, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) está embutida na alíquota do Simples Nacional, que é calculada sobre o faturamento bruto e possui uma parte destinada à CPP (INSS patronal).

Empresas do Anexo IV não têm CPP dentro do DAS. Portanto, pagam o INSS patronal de 20% sobre a folha de pagamento à parte, que é composta pelos salários dos colaboradores e o pró-labore.

Como tirar extrato do Simples Nacional?

O extrato do Simples Nacional é um documento utilizado para consultar valores de DAS, apurações e possíveis pendências. O contribuinte pode utilizar tanto o Portal do Simples Nacional quanto o e-CAC da Receita Federal, conforme o passo a passo abaixo: 

• Entre no site do PGDAS-D;
• Escolha a opção “Código de Acesso” ou “Acesso via e-CAC”, no caso do e-CAC será necessário o certificado digital;
• Selecione “Cálculo e Declarações”;
• Selecione “Declaração Mensal” e clique em “Consultar declarações”;
• Insira o ano-calendário e clique no ícone de imprimir localizado na coluna “Declaração”. 

Como incluir CNAE no CNPJ Simples Nacional​?

Para incluir um novo CNAE em um CNPJ optante pelo Simples Nacional, é necessário fazer uma alteração cadastral da empresa na Junta Comercial, Receita Federal e, em muitos casos, na Prefeitura. 

1. Análise do CNAE: Algumas atividades não são permitidas no Simples Nacional, o que pode resultar na exclusão do regime. Outras podem alterar o Anexo de enquadramento da empresa, elevando a alíquota do imposto devido.  

2. Consulta do CNAE: Acesse o site do CONCLA/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), use a “Busca online CNAE” e pesquise pela descrição da atividade ou código, se já souber. Leia as notas explicativas para ver se a atividade realmente corresponde ao que a empresa faz.

3. Alteração do CNPJ para incluir o CNAE: Está etapa precisa ser realizada pela sua contabilidade, que fará todo o processo burocrático, incluindo as alterações na Junta Comercial e na Prefeitura, quando necessário.

4. Atenção ao Simples Nacional: Depois da alteração, a Receita Federal passa a considerar o novo conjunto de CNAEs para verificar se a empresa pode continuar no Simples e definir anexos e alíquotas na apuração do DAS. Se você incluir um CNAE vedado ao Simples, pode haver desenquadramento. Por isso, sempre faça a análise com seu contador antes de protocolar a alteração.

Como saber o código de acesso do Simples Nacional​?

O código de acesso do Simples Nacional é uma credencial usada para identificar e autenticar a empresa e o responsável no Portal do Simples Nacional. Com ele, você consegue:

• Acessar o PGDAS-D (apuração do Simples);
• Consultar e emitir DAS;
• Ver pendências, débitos e termos de exclusão;
• Acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN);
• Regularizar dívidas que podem levar à exclusão do Simples.

Ele funciona de forma parecida com o código de acesso do e-CAC, mas é específico para os serviços do Simples Nacional. Hoje, muitos desses serviços também podem ser acessados com conta gov.br (nível prata ou ouro), mas o código de acesso ainda é bastante utilizado.

Para saber o código de acesso do Simples Nacional:

1. Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção “Simples Nacional Serviços”;
2. Selecione “Solicitar ou alterar Código de Acesso”;
3. Informe o CNPJ da empresa e o CPF do responsável pela empresa;
4. Informe o número do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda do responsável;
5. Pronto, seu código está gerado! Anote o número para consultar quando necessário.

Como saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional?

Quando a Receita exclui ou pretende excluir uma empresa do Simples Nacional, ela emite um Termo de Exclusão e um Relatório de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).

Para saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional, você precisa consultar a situação dela nos sistemas oficiais, conforme passo a passo abaixo:

1. Acesse o Portal do e-CAC;
2. Entre com a sua conta gov.br nível prata ou ouro;
3. Vá na área de DTE-SN / Comunicações / Termos de Exclusão;
4. Veja se há um Termo de Exclusão já efetivado ou um Termo de Exclusão com prazo para regularização, que é quando a empresa ainda pode pagar ou parcelar pendências e se manter no regime.

Vantagens do Simples Nacional

As principais vantagens do Simples Nacional são:

1. Unificação de tributos em uma única guia (DAS): Em vez de várias guias separadas, a empresa paga tudo em um único documento. 

2. Simplificação da rotina fiscal e contábil: Menos obrigações acessórias em comparação com Lucro Presumido e Lucro Real.

3. Redução de carga tributária: Alíquotas menores em comparação com outros regimes tributários.

4. Facilidade de gestão de caixa e planejamento: Como os tributos são unificados e calculados sobre o faturamento, fica mais fácil prever o valor aproximado dos impostos.

5. Acesso facilitado para micro e pequenas empresas: Ajuda na formalização de pequenos negócios, inclusive com transição natural a partir do MEI.

6. Possibilidade de parcelamento de débitos: O regime oferece regras específicas de parcelamento, o que pode ajudar na regularização de dívidas tributárias.

Quanto custa abrir um CNPJ Simples Nacional?

O valor para abrir um CNPJ no Simples Nacional pode variar de acordo com a localização em que a empresa será aberta e a natureza jurídica. Mas, para se ter uma ideia, vamos usar os valores de São Paulo como exemplo: 

• Contabilidade: Serviço de abertura no valor de R$1.000 + Mensalidade de R$800
• Taxas do Governo: Em média, R$400
• Certificado Digital: Em média, R$200

Esses são os valores médios cobrados em São Paulo. Mas, aqui na AccountTech, o serviço de abertura de CNPJ é gratuito e você pode optar por planos com mensalidade a partir de R$159. 

Quanto tempo demora para abrir um CNPJ Simples Nacional​?

O tempo para abrir um CNPJ no Simples Nacional varia de acordo com o local em que a empresa será formalizada. Nas principais capitais do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba, a média costuma ser de 10 dias.

Por outro lado, em alguns estados, esse prazo pode se estender de 30 a 60 dias. Por essa razão, o ideal é consultar a contabilidade para descobrir exatamente em quanto tempo sua empresa estará aberta e devidamente enquadrada no Simples Nacional.

Como abrir um Simples Nacional sem contador?

No cenário atual de 2026, tentar abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional sem o suporte de uma contabilidade tornou-se um caminho inviável e repleto de riscos tributários.

Com a implementação do Módulo de Administração Tributária (MAT), totalmente integrado à REDESIM, a Receita Federal mudou a lógica do processo. Agora, a emissão do CNPJ está vinculada à validação prévia do enquadramento fiscal da empresa. Na prática, isso significa que decisões técnicas e tributárias estratégicas precisam ser tomadas antes da formalização do negócio, transformando a contratação de uma contabilidade na primeira etapa lógica para abrir a empresa.

Além disso, 2026 marca o início da adaptação operacional aos novos impostos da Reforma Tributária, como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esse novo fluxo exige que o planejamento fiscal seja feito sob medida desde o primeiro momento.

A estruturação fiscal e jurídica conduzida por um profissional contábil é indispensável para:

• Definir os CNAEs corretos de acordo com as atividades reais da empresa;
• Escolher o regime tributário mais adequado, garantindo a menor carga tributária legal;
• Orientar a natureza jurídica ideal para o perfil dos sócios e do negócio;
• Conduzir os registros na Junta Comercial e na Receita Federal sem pendências;
• Evitar erros tributários graves que podem inflar o pagamento de impostos desnecessariamente.

Para modalidades como ME e EPP, tentar navegar pelo novo sistema da Receita Federal sem orientação técnica pode levar a erros no enquadramento e a prejuízos financeiros antes mesmo da primeira nota fiscal ser emitida. Por isso, contar com um escritório de contabilidade desde o minuto zero é o único caminho seguro para formalizar sua empresa no Simples Nacional com eficiência.

Quanto custa um contador Simples Nacional?​ 

No mercado tradicional, cobra-se em torno de R$1.000 pelo serviço de abertura de empresa e cerca de R$800 de mensalidade para o acompanhamento contábil de negócios no Simples Nacional.

Porém, na AccountTech, acreditamos que o início da sua jornada empreendedora deve ser focado no crescimento do seu negócio, e não marcado por altas taxas burocráticas. Por isso, oferecemos um modelo inteligente, seguro e muito mais acessível para você abrir e manter o seu CNPJ:

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• Mensalidades a partir de R$159: Um valor justo, previsível e que realmente cabe no orçamento da sua Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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