Publicado em:

15/6/2021

Atualizado em:

17/12/2025

CRECI Jurídico: Passo a passo para abrir seu CNPJ com CRECI

Abrir um CNPJ é um passo importante para quem quer economizar nos impostos como corretor de imóveis. Mas, junto com essa decisão, surge uma dúvida comum: Realmente vale a pena ter um CNPJ com CRECI Jurídico?

Neste artigo, vamos explicar o que é o CRECI Jurídico, quem precisa tirar, quais documentos são exigidos e como fazer todo o processo passo a passo.

O que é CRECI Jurídico?

O CRECI Jurídico é o registro concedido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis para empresas que exercem atividades ligadas ao mercado imobiliário, como corretagem de imóveis, intermediação na compra, venda ou locação, administração imobiliária e assessoria nesse segmento.

O registro vincula a empresa a um corretor de imóveis habilitado, que deve possuir CRECI ativo e atuar como responsável técnico pelo negócio. Dessa forma, o conselho consegue fiscalizar não apenas o profissional, mas também a atuação da empresa, garantindo que os serviços prestados sigam as normas legais, éticas e profissionais do setor imobiliário.

Sem o CRECI Jurídico, a empresa fica impedida de exercer legalmente atividades imobiliárias, podendo sofrer penalidades como multas, autuações e até a interdição das operações. Por isso, o registro não é apenas uma formalidade, mas um requisito essencial para que a empresa atue de forma regular, transmita credibilidade ao mercado e evite riscos jurídicos.

Diferença entre CRECI Físico e Jurídico

A principal diferença entre o CRECI Jurídico e o CRECI de Pessoa Física está no tipo de profissional a que cada um se destina:

CRECI de Pessoa Física: é o registro básico, exigido de todo corretor que atua de forma autônoma, como profissional liberal, ou seja, sem CNPJ.

CRECI Jurídico: é voltado para quem trabalha com um CNPJ ativo, seja como corretor PJ ou como responsável por uma imobiliária própria.

Mesmo que você vá atuar como pessoa jurídica, é necessário ter o CRECI Físico antes de solicitar o CRECI Jurídico, já que você (pessoa física) será responsável técnico pelo CNPJ (pessoa jurídica). Isso significa que o corretor PJ precisa manter os dois registros ativos e, por consequência, pagar duas anuidades.

Apesar do custo inicial parecer mais alto, atuar como PJ pode trazer uma economia significativa em impostos, especialmente conforme o faturamento aumenta. Mais adiante, vamos mostrar por que essa formalização pode ser vantajosa financeiramente, mesmo mantendo duas anuidades.

O CRECI Jurídico é obrigatório?

De acordo com a Lei Federal nº 6.530/78, o registro no CRECI é obrigatório, seja como pessoa física (CRECI Físico) ou como pessoa jurídica (CRECI Jurídico). Ou seja, para atuar legalmente no mercado imobiliário, é indispensável estar devidamente inscrito no conselho da sua região.

Além de ser uma exigência legal, o CRECI é um selo de credibilidade. Ele demonstra que a empresa atua de forma regularizada, oferecendo mais confiança ao cliente e chances de fechar negócios.

Para que serve o CRECI Jurídico?

Além da função regulatória, abrir um CNPJ com CRECI Jurídico traz uma série de vantagens práticas e estratégicas para quem atua no mercado imobiliário, como:

Autonomia para gerir seu próprio negócio;
Emissão de notas fiscais de forma mais simples e regularizada;
Acesso facilitado a crédito, financiamentos e incentivos bancários;
Tributação mais vantajosa em comparação ao regime de autônomo;
Possibilidade de contratar outros corretores e ampliar o atendimento;
Imagem mais profissional diante de clientes, construtoras e parceiros;
Mais visibilidade como pessoa jurídica, com presença fortalecida no mercado;
Benefícios e descontos exclusivos por meio das parcerias do CRECI com empresas de diversos segmentos: educação, saúde, mobilidade, cultura, lazer e alimentação.

Em resumo, optar pelo CRECI Jurídico é um passo importante para quem deseja profissionalizar a atuação, ampliar o alcance do negócio e aumentar a rentabilidade. Com mais estrutura e benefícios, o corretor PJ ganha eficiência, reconhecimento e qualidade de vida, além de ter mais liberdade para tirar projetos do papel e fazer o negócio crescer.

Anuidade do CRECI Jurídico

A anuidade do CRECI Jurídico é o valor cobrado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis para manter o registro da empresa ativo e regular. Assim como ocorre com o CRECI Físico, o pagamento da anuidade é obrigatório para que a pessoa jurídica possa exercer legalmente atividades imobiliárias ao longo do ano. Os valores podem variar, mas costumam seguir a média de:

Empresário Individual: R$873,00
Sociedade Empresária Limitada (LTDA): R$1.746,00

Vale a pena tirar o CRECI Jurídico?

‍Para mostrar na prática como, na maioria dos casos, atuar com CNPJ e tirar o CRECI Jurídico é mais vantajoso do que como pessoa física, preparamos uma simulação simples e direta.

O cenário considera um Empresário Individual no regime do Simples Nacional, que é o mais comum e indicado para corretores PJ, com um faturamento médio mensal de R$10 mil. Veja a comparação:

Corretor de imóveis como Pessoa Física (autônomo):

INSS: R$303,60 por mês (sobre um salário mínimo)
IRPF: R$1.757,76 por mês
CRECI Físico: R$873 por ano
Custo total anual: R$25.609,32

Corretor de imóveis como Pessoa Jurídica (CNPJ com CRECI Jurídico):

INSS (Pró-labore): R$166,98 por mês
Simples Nacional: R$600 por mês (em média)
Contabilidade (AccountTech): a partir de R$159 por mês
CRECI Jurídico (PJ): R$873 por ano (como Empresário Individual)
CRECI Físico (PF): R$873 por ano
Certificado Digital: cerca de R$200 por ano
Custo total anual: R$13.057,76

Devido a tributação como pessoa jurídica no Simples Nacional ser menor, mesmo com mais itens na conta, como contabilidade e certificado digital, a economia anual com CNPJ e CRECI Jurídico é de R$12.551,56.

Documentos para tirar CRECI Jurídico

O primeiro pré-requisito para solicitar o CRECI Jurídico é ser um corretor de imóveis formado, com conclusão do Curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI), que é exigido para obter o registro de pessoa física no CRECI. Se você é cliente da Accounttech, pode fazer o curso de TTI com desconto exclusivo pelo IBRESP.

Além da formação, você também precisa ter:

CRECI de Pessoa Física ativo;
CNPJ regularizado em nome da sua imobiliária.

Ao atender todos os requisitos, os principais documentos exigidos para dar entrada no seu pedido de CRECI Jurídico junto ao Conselho Regional da sua região são:

Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica;
Formulário CENSO (COFECI);
Contrato Social ou Alteração Contratual atualizada, registrada na Junta Comercial;
Cartão do CNPJ;
Documento de identificação (RG, CPF, CNH, OAB, etc.) dos sócios;
Declaração de Enquadramento (caso a empresa seja ME ou EPP).

Cada região pode ter exigências específicas, então vale a pena consultar o site do CRECI do seu estado para confirmar todos os detalhes.

Como tirar o CRECI Jurídico?

A solicitação do CRECI Jurídico deve ser feita diretamente no site do CRECI do seu estado, seguindo os procedimentos específicos de cada regional. O caminho pode variar, mas geralmente envolve acessar a área destinada a Pessoa Jurídica e preencher os formulários exigidos para a inscrição.

Por exemplo, se você está em São Paulo, basta buscar por “CRECI Jurídico SP” no Google e acessar o site oficial do CRECISP. O caminho costuma seguir as etapas abaixo:

Acesse o site oficial do CRECI do seu estado;
No menu principal, clique em “Pessoa Jurídica”;
Em seguida, selecione “Inscrição de Pessoa Jurídica”;
Escolha a opção mais adequada ao seu CNPJ;
Preencha os formulários e envie a documentação exigida.

A taxa de inscrição do CRECI Jurídico varia de acordo com o capital social da empresa. O valor exato é calculado pelo próprio conselho regional e o boleto será gerado somente após a conferência da documentação enviada.

Após o envio e aprovação dos documentos, o próximo passo é o pagamento da anuidade proporcional ao período restante do ano vigente. Esse valor é obrigatório para concluir o processo de registro da sua pessoa jurídica.

O prazo de análise costuma ser de até 30 dias a partir da data de envio completo da documentação. Durante esse período, o CRECI pode solicitar ajustes ou complementos no processo, se necessário.

Como solicitar o CRECI Jurídico como Empresário Individual em São Paulo?

Se você é corretor de imóveis e atua como Empresário Individual, pode solicitar seu CRECI Jurídico diretamente no site do CRECISP. O processo é feito por e-mail e exige o envio da documentação digitalizada, conforme as orientações do conselho. Os documentos necessários para inscrição de Empresário Individual no CRECISP são:

Requerimento de Inscrição:

Clique aqui para preencher o formulário eletronicamente ou imprimi-lo.
Assine manualmente ou com assinatura digital pela plataforma GOV.BR.
Envie para o e-mail: juridica.secretaria@crecisp.gov.br

Formulário CENSO – COFECI:

Preencha, assine e digitalize o formulário disponível aqui.

Constituição do Empresário Individual ou Alteração Contratual vigente:

Documento registrado na Junta Comercial ou Certidão de Inteiro Teor.

CNPJ da empresa, emitido e digitalizado.
Documento de identidade com foto:

Pode ser RG e CPF, CNH válida, OAB, CIRP, entre outros.

Declaração de Enquadramento como ME ou EPP (se aplicável):

Documento exigido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Comprovante de pagamento da taxa administrativa:

O valor da taxa é calculado com base no capital social da empresa.
O boleto será gerado após análise da documentação, e deve ser quitado previamente.
Envie o comprovante digitalizado junto ao restante da documentação.

Lembre-se que este passo a passo é válido para o CRECI de São Paulo. Em outros estados, o processo pode variar, por isso, consulte sempre o site oficial do CRECI da sua região.

Importante: Documentos com assinatura eletrônica devem ser assinados por plataformas homologadas pelo ICP-Brasil, como o GOV.BR. Veja aqui o vídeo explicativo sobre como usar!

Após o envio, o processo será analisado pelo Plenário do CRECISP. Se aprovado, você deverá pagar a anuidade proporcional ao restante do ano para finalizar sua inscrição como pessoa jurídica. Quer ver o passo a passo em vídeo? Temos um tutorial completo no nosso canal do YouTube. Assista agora e tire todas as suas dúvidas:

Qual é o prazo para emissão do CRECI Jurídico?

O prazo para análise e emissão do CRECI Jurídico em São Paulo é de até 20 dias corridos, contados a partir da data do protocolo, desde que toda a documentação esteja correta e sem pendências.

Portanto, se você é corretor de imóveis e já possui o CRECI de Pessoa Física, o tempo para obter o registro da sua empresa é relativamente rápido, o que evita atrasos nas suas atividades profissionais e permite atuar como PJ com mais agilidade.

Após o envio da documentação, você receberá um protocolo por e-mail, que permite acompanhar o andamento do pedido diretamente no site do CRECISP. A imagem abaixo mostra um exemplo da área de consulta do sistema do CRECI-SP, onde você poderá verificar atualizações e eventuais exigências durante a análise:

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