Publicado em:
13/12/2022
-
Atualizado em:
28/8/2023

Qual é a vantagem do Simples Nacional? Veja os detalhes

Você sabe dizer qual é a vantagem do Simples Nacional? No Brasil, existem diferentes sistemas para realizar a cobrança de impostos para cada CNPJ, e eles são classificados como “regime tributário”, onde o Simples Nacional é um deles. 

De forma mais resumida, podemos dizer que o Simples Nacional é uma simplificação na cobrança de impostos por conta da sua guia única de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Para entender qual é a vantagem do Simples Nacional além da existência do DAS, reunimos neste artigo algumas das principais informações que fazem desse regime tributário um dos mais utilizados pelos empreendedores. Confira: 

Qual é a vantagem do Simples Nacional para um CNPJ?

Antes de entender mais detalhes sobre qual é a vantagem do Simples Nacional para um CNPJ, vamos contextualizar o que é uma empresa que utiliza esse regime tributário. Ou seja, quais são os critérios que ela precisa atender para esta escolha. Pois bem, alguns deles são:

  • Ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou uma Microempresa (ME);
  • Não exercer nenhuma atividade que seja proibida pela Lei Complementar nº123/2006, que serve para regulamentar o Simples Nacional;
  • Possuir uma receita bruta anual no valor de até R$4,8 milhões. 

Além disso, também existem alguns “detalhes” que impedem a escolha do Simples Nacional como, por exemplo:

  • Ter alguma filial de empresa fora do país;
  • Ter sociedade com outro CNPJ;
  • Ter um sócio ou outra empresa do Simples Nacional;
  • Ter um sócio PF que possua 10% de outra empresa, mesmo que não seja do Simples Nacional;
  • Ser uma empresa que presta serviços no setor financeiro;
  • Criar uma cooperativa que não seja voltada para o consumo;
  • Ser uma empresa de qualquer desmembramento ocorrido no prazo de 5 anos.

Leia também: Regime tributário: O que é e como escolher o seu

Como é o funcionamento do Simples Nacional?

Para entender qual é a vantagem do Simples Nacional, primeiro vamos conferir como é a utilização deste regime tributário pelas empresas. Pois bem, o primeiro ponto a destacar é que ele é facultativo. Ou seja, a cada ano, ele pode ser escolhido caso se apresente como a melhor opção para a sua empresa.

Em relação às atividades, nem todas seguem a mesma alíquota. Isso porque ele tem 5 anexos, e cada empresa deve pesquisar para saber em qual deles ela se enquadra. Além disso, cada anexo tem uma série de atividades e, em cada uma delas, as alíquotas variam de acordo com o faturamento do CNPJ. 

Vale lembrar que, caso a sua empresa exerça mais de uma atividade, é possível que aconteça de ter uma alíquota diferente para cada uma delas. Portanto, este é um detalhe importante em momentos como, por exemplo, a emissão de uma nota fiscal.

Sendo assim, este é outro motivo que mostra qual é a vantagem do Simples Nacional, pois essas divisões fazem com que o valor dos impostos pagos pela empresa sejam reduzidos. Portanto, é importante acompanhar como a sua tabela do Simples funciona.

Leia também: Simples Nacional: Saiba tudo sobre este regime de tributação

Primeira vantagem: Simplificação no pagamento de impostos

Quando o empreendedor pergunta qual é a vantagem do Simples Nacional, normalmente, uma das primeiras respostas envolve o pagamento de impostos. Isso porque, com o DAS, são cobrados em uma única guia:

  • ISS (Imposto Sobre Serviço);
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • PIS (Programa Integração Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social);
  • CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Ou seja, o empreendedor tem a facilidade de realizar o pagamento de 8 boletos em apenas uma guia. Com isso, é mais fácil organizar os pagamentos e também, gera uma economia de tempo no dia a dia. 

Segunda vantagem: Redução da carga tributária

Mas, qual é a vantagem do Simples Nacional que mais se destaca? Com certeza é a redução da carga tributária. Afinal, as alíquotas normalmente são bem menores se comparadas aos regimes tributários do Lucro Real ou Lucro Presumido. 

Contudo, é importante destacar que essa economia vai depender do tipo de atividade econômica que o CNPJ possui. Na maioria das vezes, os setores de Indústria e Prestação de Serviços são os que mais economizam neste regime. 

Terceira vantagem: Regularização do CNPJ facilitada 

Homem analisando documentos em frente ao computador

Você sabe qual é a vantagem do Simples Nacional em relação à regularização? Pois bem, o objetivo desse regime tributário é justamente simplificar a burocracia tanto na hora de abrir o CNPJ como também, ao cuidar dessa Pessoa Jurídica com o passar do tempo. 

Dessa forma, a contabilidade fica bem mais simples de ser entendida pelo empreendedor. Mas, a ajuda do contador ainda é essencial para entender todos os detalhes das tributações e obrigações. 

Um fato que exemplifica essa facilitação é que as empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam, por exemplo, entregar o DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) entre outros documentos.

Quarta vantagem: Redução de encargos da folha de pagamento

Sabe qual é a vantagem do Simples Nacional que poucas pessoas conhecem? É a redução considerável nos encargos da folha de pagamento. Você já deve ter ouvido alguma vez que o funcionário custa o dobro para a empresa, mas com o Simples Nacional não é bem assim.

Isso porque neste regime tributário, as empresas são isentas de alguns pagamentos como o salário educação, INSS patronal, (SAT) seguro acidente de trabalho, Incra, SESI, SEBRAE, e SENAI. A ausência dessas contribuições diminui muito os custos com a folha.

Quinta vantagem: Preferência em licitações

Outra vantagem do Simples Nacional pouco divulgada é que os CNPJs com esse regime tributário são favorecidos em licitações públicas. Por conta de toda a burocracia que existe nesses processos de compra, essa iniciativa é utilizada para que estas micro e pequenas empresas sejam mais competitivas no mercado. 

Sexta vantagem: CNPJ único

Essa é outra vantagem do Simples Nacional que diz respeito ao processo de abertura e a diminuição da burocracia. Sabe por quê? Simples, com esse regime o CNPJ é o único identificador da inscrição da empresa.

Sendo assim, ele já é registrado na base nacional, não sendo necessário o seu cadastro em outras instâncias como a federal, estadual e municipal. Portanto, além de facilitar a abertura também economiza com os custos de taxas extras, uma “mão na roda” para quem está começando a empreender.

Sétima vantagem: CNPJs enquadrados no Simples Nacional podem ser proponentes de ação 

Assim como acontece com as Pessoa Físicas, uma vantagem do Simples Nacional é que estas empresas podem ser proponentes de ações no Juizado Especial. E o que isso significa? Pois bem, isso quer dizer que os custos são menores, assim como os honorários de sucumbência.

Isso ocorre porque não existe a obrigatoriedade do pagamento de honorários de advogado para a parte perdedora da sentença. Normalmente, o Juizado Especial aceita apenas Pessoa Físicas, mas abre exceções para CNPJs enquadrados no Simples Nacional.

Resumindo, esta vantagem do Simples Nacional permite que processos que poderiam levar anos para serem resolvidos aconteçam em poucos meses. Dessa forma, além de economizar tempo, o empreendedor também economiza com gastos e pode resolver o caso mais tranquilamente.

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