Regime de tributação para advogados

Quando um (a) advogado (a) abre CNPJ, assim como qualquer outro profissional, obrigatoriamente terá de pagar impostos. O regime de tributação serve como uma espécie de regulamentação que define quais serão esses impostos, bem como o percentual de alíquota de imposto e a base de cálculo utilizada para estipular o quanto será pago em cada opção.

Regime de tributação: o que é?

O regime de tributação é um conjunto de regras que outorgam ao Estado cobrar a prestação de serviços a empresas. Ou seja, é um sistema que determina o recolhimento de impostos de cada CNPJ, conforme a quantia de arrecadação. É aplicado tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, e é estabelecido de acordo com a quantidade de arrecadamento e tipo de negócio.

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Essa tributação tem como objetivo permitir ao Estado que, de maneira organizada - através das leis - cobre de seus cidadãos pela prestação de serviços. A finalidade dessa tributação, por conseguinte, é custear os serviços fornecidos pelo Estado à população. 

Tipos de regime tributário 

Atualmente, existem três principais opções de regimes tributários, sendo eles:

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• Simples Nacional;
• Lucro Real;
• Lucro Presumido. 

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A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o (a) advogado (a) PJ, já que, se mal feita, pode ocasionar o pagamento de um conjunto de impostos indevidos, prejudicando a saúde financeira do negócio, ou até causando problemas fiscais com a RF.

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Vale ressaltar que os três modelos de regimes tributários citados acima são específicos para advogados que atuam como ‘pessoa jurídica’, visto que eles estão ligados ao faturamento anual do escritório, os impostos pagos na modalidade de ‘pessoa física’ são outros. 

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Quais as características de cada regime tributário?

Antes de escolher o regime tributário que melhor se encaixa em seu negócio, é preciso estar familiarizado com as características de cada um, bem como suas vantagens e desvantagens. 

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Veja a seguir como funciona o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. 

1 - Simples Nacional

Essa é a opção que grande parte dos advogados que ingressam, por exemplo, na sociedade individual de advocacia. Há duas grandes vantagens nesse tipo de regime: os valores de alíquotas são menores (que são derivados da junção oito impostos e contribuições: PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda e, em alguns casos, INSS patronal) e a simplicidade da agenda tributária.

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Neste modelo, enquadram-se empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões. Contudo, nem sempre o Simples Nacional é o mais vantajoso, sobretudo para empresas prestadoras de serviços, que recolhem à parte a contribuição do INSS e por isso suas alíquotas variam de acordo com a folha de pagamento.

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2 - Lucro Real

‍Este regime é obrigatório para empresas com faturamento superior a R$78 milhões e empresas com atividades voltadas para o setor financeiro. As alíquotas são calculadas com base no lucro real, isto é, ‘receita menos despesas’. À vista disso, é necessário que a empresa seja muito organizada com suas contas.

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3 - Lucro Presumido

Tal como no modelo anterior, Lucro Real, qualquer empresa pode se cadastrar. Contudo, o faturamento anual não pode ser superior a R$78 milhões. Neste caso, o Imposto de Renda e a CSLL refletem sobre uma alíquota definida pela Receita Federal.

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Como escolher o melhor regime tributário

Para escolher o melhor regime tributário, como já deve ter percebido, dependerá do seu faturamento médio mensal. Caso esteja iniciando o negócio e ainda não tem parâmetros para definir, vá anotando seu faturamento bruto mensal enquanto exerce como ‘pessoa física’.

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Conforme você for entendendo o desempenho de seu escritório, poderá avaliar periodicamente, conforme suas perspectivas profissionais, se é hora de optar por um outro regime de tributação. Importante destacar que a tributação ocorre sempre em “anos calendário”, ou seja, tudo que aconteceu em 2020 será apurado e tributado em 2021.

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Aqui vão outras dicas de como escolher o regime tributário:

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• Faça um planejamento tributário;
• Pense na possibilidade de uma Sociedade Individual de Advocacia;
• Faça o registro do escritório na OAB;
• Contrate um contador.

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No caso de uma sociedade, a recomendação é começar com o Simples Nacional, e, no decorrer do tempo, avaliar o faturamento e a expectativa de crescimento. É possível, sim, mudar de um regime tributário para outro. Porém, não é tão simples, visto que você precisa obedecer às regras impostas pela Lei e pela Receita Federal. Sem contar que é de suma importância consultar um contador habilitado para saber qual o momento certo de fazê-lo.

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Apesar disso, migrar o regime de tributação em curso também pode representar o pagamento de menos tributos, o que é bastante interessante.

Contabilidade digital no desenvolvimento da atividade

Como destacamos em uma das dicas anteriores, contratar um contador é imprescindível para o seu negócio, uma vez que ele ficará encarregado pelos lançamentos e apurações mensais, assim como também repassará as guias de pagamento para o (a) advogado (a) responsável. 

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