Como contribuir para o INSS do advogado?
Entender como contribuir para o INSS do advogado é essencial para garantir seus direitos previdenciários e planejar uma aposentadoria tranquila.
Muitos profissionais do Direito dominam as regras da Previdência Social para orientar seus clientes, mas nem sempre conhecem os detalhes sobre a contribuição previdenciária do advogado, especialmente quando atuam de forma autônoma ou como pessoa jurídica (PJ).
Neste artigo, você vai encontrar as principais informações sobre o assunto para tirar suas dúvidas.
Como funciona o INSS do advogado contratado como CLT?
Quando o advogado atua como empregado com carteira assinada, ou seja, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o INSS do advogado é recolhido automaticamente pelo empregador. Isso significa que não é necessário se preocupar em gerar guias ou calcular valores por conta própria.
Nesse formato de contratação, existem dois tipos de contribuição para a Previdência Social:
- INSS do empregado: descontado diretamente da folha de pagamento do advogado;
- INSS patronal: valor adicional pago pelo empregador, destinado a financiar a seguridade social.
O termo "patronal" vem justamente da palavra “patrão” — e representa a responsabilidade da empresa em contribuir com um percentual sobre o salário do colaborador. Portanto, no caso do advogado contratado como CLT, as contribuições ao INSS são obrigatórias e já vêm embutidas na rotina da empresa.
No entanto, se o profissional também atua de forma autônoma ou como PJ, há outras regras e obrigações a considerar — e é sobre isso que falaremos a seguir.
Como funciona o INSS do advogado autônomo?
O INSS do advogado autônomo se aplica àquele profissional que atua como pessoa física, sem um CNPJ ativo. Nesse caso, ele é considerado um contribuinte individual perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo responsável por fazer seus próprios recolhimentos mensais.
Essa obrigatoriedade está prevista na Lei nº 8.212/1991, que trata do custeio da Previdência Social, e na Lei nº 8.213/1991, que regulamenta os benefícios previdenciários. A contribuição pode ser feita com duas alíquotas diferentes, dependendo do tipo de aposentadoria desejada:
- 11% sobre o salário-base: dá direito à aposentadoria por idade e demais benefícios, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição;
- 20% sobre o salário (ou pró-labore declarado): dá direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitados os demais critérios legais.
O valor mínimo para contribuição é sempre sobre um salário mínimo vigente. Se você contribuir com um valor menor, será necessário emitir uma guia de complementação para que o pagamento seja considerado válido para fins de carência.
Ao contrário do regime CLT, no qual o empregador faz os recolhimentos, o advogado autônomo precisa cuidar pessoalmente da sua contribuição. O pagamento deve ser feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS), que pode ser emitida pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. Além de garantir o acesso aos benefícios, manter a contribuição em dia evita multas e complicações no futuro.
Como o INSS do advogado autônomo envolve decisões que impactam diretamente a aposentadoria, o ideal é fazer um Planejamento Previdenciário. Assim, desde o início da carreira, você pode definir a melhor estratégia de contribuição, de acordo com seus objetivos e realidade financeira.
Atenção: Existe contribuição sobre os honorários que, normalmente, são decorrentes de ações judiciais, sendo de sucumbência ou de advocacia dativa. Ambos os honorários estão sujeitos à contribuição previdenciária.
Leia também: Honorários de sucumbência: Confira o que são e quem paga
Como funciona o INSS do Advogado PJ ?
O INSS do advogado que atua como PJ (pessoa jurídica) têm regras diferentes de contribuição, principalmente dependendo da forma jurídica da empresa e do regime tributário adotado.
Geralmente, o advogado que opta por atuar como PJ abre uma dessas duas modalidades:
- Sociedade Unipessoal de Advocacia: quando exerce a profissão individualmente;
- Sociedade Simples de Advocacia: quando possui sócios.
Quando o CNPJ está enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do INSS segue o que está previsto no Anexo IV da tabela do Simples. Nesse regime:
- A contribuição previdenciária patronal (CPP) já está incluída na alíquota única paga mensalmente sobre o faturamento bruto da empresa;
- Essa alíquota varia de acordo com a faixa de receita bruta dos últimos 12 meses.
Ou seja, no Simples Nacional (Anexo IV), o INSS do advogado PJ é recolhido de forma simplificada, junto com os demais tributos federais e municipais. Confira os detalhes sobre o Anexo IV logo abaixo:
Portanto, ao estar enquadrado no Simples Nacional, o INSS do advogado funciona da seguinte forma:
- Patronal de 20% sobre o pró-labore;
- Alíquota de 11% relacionada à parte que é devida pelo sócio.
Com isso, o INSS do advogado chega a uma alíquota total de 31%. Para ficar mais claro, vamos pensar na seguinte situação: com o pró-labore sendo de um salário mínimo, ou seja R$1.518, deverá ser recolhido mensalmente o valor de R$470,58 (31% sobre o valor do salário mínimo).
Leia também: É vantajoso abrir CNPJ para advogado? Entenda as modalidades disponíveis
Quais são os benefícios de contribuir para o INSS do advogado?
Ao pensar na contribuição para o INSS do advogado, é comum associar o tema apenas à aposentadoria. De fato, esse é um dos principais objetivos a longo prazo — mas não é o único. Contribuir para o INSS garante ao advogado uma série de benefícios importantes em momentos de vulnerabilidade.Confira os principais direitos assegurados:
- Auxílio por incapacidade temporária;
- Pensão por morte;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão;
- Salário maternidade ou salário família;
- Aposentadoria por tempo de contribuição, idade, deficiência ou invalidez permanente;
- Reabilitação profissional.
Contribuir para o INSS não é apenas uma exigência legal — é também uma forma de assegurar dignidade e amparo caso o profissional fique temporária ou permanentemente impossibilitado de exercer a advocacia.
Por isso, é altamente recomendado que o advogado busque o apoio de uma contabilidade especializada para definir o melhor modelo de contribuição, maximizando benefícios e reduzindo a carga tributária dentro da legalidade.
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Vale a pena advogar como pessoa jurídica?
Na maioria dos casos, os benefícios são significativos. Além das vantagens fiscais, o INSS do advogado PJ pode ser planejado estrategicamente para garantir proteção previdenciária com menor impacto financeiro — e isso é apenas o começo.
Como pessoa física, o advogado pode pagar até 27,5% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Já no modelo de prestador de serviços PJ, especialmente quando optante pelo Simples Nacional, a tributação começa em 4,5%, conforme o Anexo IV. Essa estrutura mais eficiente permite ao advogado aumentar sua margem de lucro, sem deixar de cumprir com suas obrigações legais e previdenciárias.
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É importante lembrar que cada advogado tem um momento de carreira diferente. Por isso, a decisão de abrir um CNPJ deve ser feita com o suporte de um contador especializado, que possa avaliar o melhor caminho para o seu perfil profissional e financeiro.
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