Honorários de sucumbência: Confira o que são e quem paga
Você sabe o que são os honorários de sucumbência? Em 2015, esta remuneração destinada aos advogados passou por algumas mudanças no CPC (Código de Processo Civil), que fizeram com que ela passasse a ser uma verba alimentar do advogado vencedor de uma causa.
Atualmente, quanto prestam um serviço, os advogados podem receber a sua remuneração de duas formas: com os honorários convencionados e com os honorários de sucumbência. Cada um destes, tem as suas próprias características de pagamento.
Separamos neste conteúdo as principais informações sobre os honorários de sucumbência. Afinal, a maioria dos advogados dispõe de uma rotina corrida, e tem dificuldades para conseguir se informar sobre tudo. Por isso, não deixe de acompanhar os próximos tópicos:
O que são os honorários de sucumbência?
Para entender o que são honorários de sucumbência, vamos começar pelo significado da palavra “sucumbência”, que tem origem no verbo “sucumbir”, que por sua vez, quer dizer “derrotar”. Isto é, tem relação direta com um ato jurídico.
Em outras palavras, esses honorários são os valores que a parte vencida, ou seja, derrotada de um processo, deve pagar para o advogado vencedor. Dessa forma, o objetivo é que seja concedido uma compensação pelas despesas advocatícias ao cliente vencedor do processo.
Em relação aos honorários de sucumbência, no artigo 85 do CPC/2015, lê-se: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Sendo assim, o objetivo é evitar distorções em que quem foi absolvido, tenha que arcar com os custos do advogado.
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Honorários de sucumbência e honorários contratuais
Existem os honorários de sucumbência e os honorários contratuais. Enquanto o primeiro depende de toda a evolução do processo para poder ser liberado como um pagamento para o advogado, o mesmo não acontece com os honorários contratuais.
Isso porque os honorários contratuais são firmados anteriormente por meio de um contrato com o cliente. Ou seja, eles são a remuneração do advogado pela sua prestação de serviços. O valor é variado, e também é definido no próprio contrato.
Vale ressaltar que, na falta de um contrato, existem valores fixados por lei com valores mínimos. Portanto, caso não seja estipulado, os honorários são fixados por decisão judicial, que irá corresponder por uma determinada porcentagem sobre o valor da causa.
Como é feito o pagamento dos honorários de sucumbência e quais são os seus valores?
Os honorários de sucumbência, conforme dito anteriormente, sempre vão ser pagos pela parte que for vencida ao final do processo para o advogado da parte contrária. Além disso, após as mudanças no CPC, algumas coisas sofreram alterações.
Dessa forma, se acontecer de existir vencedor e vencido nos dois lados da ação, fica a cargo do Juiz decidir e fixar os honorários sucumbenciais que cada um terá que pagar para a outra parte da ação.
Já os valores dos honorários de sucumbência são fixados entre um mínimo de 10% e um máximo de 20% sobre o valor da condenação. Em casos que a causa é de um valor inestimável, o Juiz é quem fixa os valores dos honorários a serem pagos pela parte vencida.
Qual é a importância dos honorários sucumbenciais para os advogados?
Apesar de os honorários de sucumbência não terem como ser previstos tanto em relação ao prazo de pagamento, bem como de valores, eles fazem parte da renda do escritório de advocacia. Portanto, devem ser cobrados pelo advogado.
Por mais que eles não sejam iguais aos salários, ainda assim, são uma importante conquista desta classe trabalhista. Afinal, muitas vezes os contratos nem sempre apresentam bons ganhos até que a causa chegue em sua potencial vitória.
Portanto, os honorários de sucumbência são importantes para integrar a receita do escritório e, de certa forma, recompensar os advogados pelos gastos com cursos, materiais, estudos de caso, pessoal, entre outros detalhes.
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O que é o ônus da sucumbência?
Quando falamos sobre os honorários de sucumbência, algumas dúvidas surgem em relação ao termo “ônus de sucumbência”. Pois bem, usa-se esse termo para se referir a de quem é a obrigação de arcar com a sucumbência.
Em outras palavras, de quem é a obrigação de pagar por perder o processo. Vale dizer que na sucumbência, também devem ser incluídos os valores referentes às custas processuais que o vencedor houver arcado durante a causa.
Um fato interessante sobre os honorários de sucumbência é que, caso o vencedor seja beneficiário da Justiça Gratuita, mas quem perdeu não, essas custas processuais do vencedor devem ser pagas pelo vencido.
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Quais foram as mudanças mais significativas no Código de Processo Civil?
Os honorários de sucumbência estão entre as mudanças mais significativas nas alterações no Código de Processo Civil. Isto é, em relação ao dever do Juiz em fixar os valores do ônus da sucumbência para ambas as partes quando ganham e perdem ao mesmo tempo.
Anteriormente, quando acontecia de ambas as partes perderem e ganharem em simultâneo, o Juiz podia fixar a chamada “sucumbência recíproca”, que significava que uma parte não ficava devendo nada para a outra.
Outra mudança que vale a pena ser mencionada é que agora, o Juiz também tem a possibilidade de qualificar a sucumbência entre as duas partes do processo em distintas frações, ou seja, porcentagens.
Informe aos seus clientes sobre estes possíveis gastos
Pelo fato dos honorários de sucumbência serem um gasto que pode ocorrer caso o processo não seja completamente ganho, faz parte da ética do advogado informar e explicar para o seu cliente sobre a possibilidade deste custo.
Afinal, se o contratante sair derrotado, terá que arcar com o ônus desse processo que, geralmente, fica em torno de 20% do valor colocado em juízo. Por isso, é importante avaliar com atenção todos os detalhes antes de entrar na justiça.
Ao informar sobre os detalhes dos honorários de sucumbência para o seu cliente, o advogado evita ter problemas futuros tanto no caso de frustração do cliente, bem como, de "arranhões" em sua imagem como profissional por não prestar o devido atendimento.
Nota fiscal para honorários de sucumbência são necessárias?
Sim, é necessário emitir nota fiscal para os honorários de sucumbência. Inclusive, em estados como o de São Paulo e Rio de Janeiro, existem até mesmo penalidades como, por exemplo, multas, caso não sejam feitas essas emissões.
Os honorários são parte do faturamento do CNPJ, e as notas em relação a eles devem ser emitidas assim que possível. Isso porque, como os valores são fixados logo após a prestação do serviço, a emissão é impossibilitada.
Por conta disso, é necessário que se aguarde a fixação dos valores para, então, realizar a emissão correta desta nota fiscal. Mas, é válido ressaltar que nem todas as prefeituras exigem a emissão da nota fiscal para honorários de sucumbência. Por isso, em casos de dúvida, é válido consultar um contador experiente para entender todos os detalhes.
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Vantagens de uma contabilidade digital especializada em prestadores de serviços
Para compreender todos os detalhes sobre como emitir nota fiscal sobre os honorários de sucumbência, o ideal é contar com os serviços de um contador experiente, que entenda deste nicho de mercado.
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