4/8/2020

Nota fiscal para honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência são valores estipulados para o (a) advogado (a) por imposição de Lei, e estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. Esses valores são determinados pelo juiz da causa, em benefício do (a) advogado (a) da parte vencedora do processo, porém, não são em todos os casos que isso acontece. 

A sucumbência refere-se à palavra sucumbir, que, em termos processuais, é ser vencido no litígio (conflito) processual. Logo, em outras palavras, os honorários de sucumbência são os valores que a parte vencida em um processo precisa pagar ao advogado da vencedora.

Um questionamento recorrente das empresas de advocacia acerca do assunto é a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência. Deve ser ou não emitida? O que é preciso fazer? 

Responderemos a algumas dessas dúvidas de forma simples.


A sociedade de advogados deve emitir nota fiscal para honorários de sucumbência?

Como parte integrante do faturamento da empresa, faz-se necessário a emissão de notas fiscais para o recebimento de honorários de sucumbência nas sociedades de advogados. 

Inclusive, podemos salientar os exemplos das prefeituras do Rio de Janeiro e São Paulo, onde são aplicadas penalidades (multas) pela não emissão de notas fiscais por parte das empresas. 

O que torna essas operações ainda mais importantes e carecidas de atenção.


Em que momento a nota fiscal de honorário de sucumbência deve ser emitida?

Ela deve ser emitida na ocasião da prestação do serviço. 

Contudo, no caso de honorários sucumbenciais, há uma tratativa diferente. Pois, os valores são geralmente fixados logo após a prestação do serviço, dado que uma impossibilidade técnica impede a emissão no momento da prestação do serviço. 

Portanto, a nota precisa ser rapidamente emitida assim que o juízo determinar o valor dos honorários, e este se torne líquido e passível de ser recebido.


Para quem a nota fiscal de honorário de sucumbência deve ser emitida?

Esse é um questionamento que gera bastante dúvida, porque, de acordo com a solução de consulta SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 23, de 21 de agosto de 2017 (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/sc023-2017_1512507018.pdf), mesmo que o desembolso do valor não seja feito pelo cliente contratante dos serviços advocatícios e sim pela parte sucumbente (perdedora) da ação, a nota fiscal deverá ser emitida para o CPF/CNPJ de sua contratante. Uma vez que a relação de prestação de serviço está firmada entre essas partes e que, sem tal relação, certamente o advogado não teria direito a esses recebimentos.

Para concluir, tomando como base o que foi dito acima, a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência faz-se necessária quando o valor é divulgado e esteja de acordo com a liquidez. A nota deve ser emitida para o CPF/CNPJ do cliente contratante da empresa de advocacia.


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