O limite de faturamento do MEI em 2023 vai mudar?
Você sabe qual é o limite de faturamento do MEI? O valor atual é de R$ 81 mil, mas ele pode passar por mudanças, já que existe um Projeto de Lei que está em tramitação para que o Microempreendedor Individual passe por algumas mudanças.
Algumas delas, são o aumento do teto de faturamento para R $130 mil e a possibilidade de contratar 2 (dois) funcionários. Atualmente, o MEI só pode contratar 1 (um). Essas mudanças, são descritas no Projeto de Lei Complementar 108/2021.
Mas, o limite de faturamento do MEI ainda continua o mesmo, pois a proposta ainda não teve todas as etapas de aprovação concluídas. Neste artigo, vamos falar um pouco mais sobre estas propostas e como elas podem impactar o seu negócio. Veja:
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2023?
Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil anual. Ou seja, esse valor corresponde a R$6.750,00 mensais. Mas, caso o Projeto seja aprovado, o valor passaria a ser de R$130 mil, o que resulta em um valor de R$10.833,00 mensais.
No entanto, como dito anteriormente, o Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para que possa entrar em vigor. Mas, quem se enquadra no MEI já pode ter notado outras alterações que ocorreram este ano.
Dessa forma, se você deseja abrir um CNPJ e se pergunta sobre o limite de faturamento do MEI, fique tranquilo, pois ele continua o mesmo. Mas, existem algumas outras mudanças que precisamos comentar. Veja nos próximos parágrafos.
Leia também: Não pode ser MEI? Saiba como escolher e abrir o seu CNPJ
Quais são as mudanças no MEI em 2023?
Além das mudanças no limite de faturamento do MEI comentadas anteriormente, o Microempreendedor Individual também passou recentemente por alterações em alguns pontos. Veja:
Aumento no valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Fora do assunto do limite de faturamento do MEI, um ponto que passou por alterações é o valor do DAS, que é um documento que reúne todos os impostos que devem ser pagos por aqueles que são enquadrados no Simples Nacional.
Normalmente, esse valor do DAS corresponde a 5% do salário mínimo mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Como em 2023 o salário mínimo passou de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00 o valor do DAS também aumentou. Sendo assim, em 2023 ele passou a ser de R$66. No ano passado, em 2022, o valor era de R$60,60.
MEI passou por alterações do nome empresarial
Outra mudança que não envolveu o limite de faturamento do MEI foi em relação ao nome empresarial. O nome do MEI era padronizado com o nome completo da pessoa e o CPF. Agora, o CPF foi substituído pelo CNPJ da empresa.
Segundo o que foi divulgado pelo próprio governo, essa é uma medida que foi tomada para aumentar a segurança e atender as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Sendo assim, se você tem um MEI que foi inscrito antes da data de 12/12/2022, deve acessar o Card de “Atualização Cadastral” para realizar essa mudança. Ou então, entrar em contato com o seu contador para verificar o status dessa alteração.
Agora, caminhoneiro também pode ser MEI
O MEI Caminhoneiro foi criado a partir da Lei Complementar n°188, sancionada em 2022. Este, é destinado para pessoas que atuam como Transportador Autônomo de Carga.
Com isso, o limite de faturamento do MEI Caminheiro é de até R$ 251,60 mil por ano. Enquanto a sua DAS, vai ter um custo de 12% do salário mínimo, ou seja, é o equivalente a R$ 158,40.
Um ponto importante a ressaltar é que quem já está inscrito na ocupação Transportador Autônomo de Carga Municipal; Intermunicipal, Interestadual E Internacional; Produtos Perigosos e Mudanças, será enquadrado automaticamente nesse novo MEI.
Leia também: Foi desenquadrado do Simples Nacional em 2023? Saiba o que fazer
O que é preciso para abrir o MEI?
Agora que você já viu detalhes sobre o limite de faturamento do MEI bem como as suas últimas mudanças, gostaria de saber como funciona para se tornar um MEI? Pois bem, o primeiro passo é consultar se a sua atividade é permitida.
Para isso, você pode verificar a Tabela de Ocupações Permitidas ao MEI ou então, perguntar diretamente para o seu contador, caso tenha um. Além disso, é preciso seguir alguns requisitos como, por exemplo:
- Ser maior de idade (+18 anos). Caso seja emancipado, pessoas com 16 ou 17 anos já podem abrir um MEI;
- Não ter ou então se tornar titular, administrador ou sócio de outra empresa;
- Não ter e nem abrir uma filial;
- Contratar apenas o limite de funcionários permitidos que, atualmente, é de 1 para o MEI, e que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Ter o limite de faturamento respeitado.
O que fazer quando ultrapassar o limite de faturamento do MEI?
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI pode ser uma preocupação constante para alguns empreendedores que estão começando ou então, que já atuam no mercado e percebem que o seu negócio está crescendo.
Existem duas situações: para quem ultrapassa acima de 20% do valor ou abaixo. Se não ultrapassou mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa (ME), deixando de ser MEI.
Dessa forma, durante o período do ano corrente deve-se quitar as parcelas do DAS normalmente, e em janeiro emitir uma guia complementar onde vai constar o valor de imposto sobre o valor excedente faturado. Depois, seguir o relacionamento fiscal como ME.
Agora, se o seu faturamento ultrapassar o limite dos 20% (acima de R$ 97.200) será necessário fazer o desenquadramento do MEI o quanto antes, pois os impostos serão retroativos, podendo aparecer multas e juros.
Sendo assim, se você está tendo problemas com o limite de faturamento do MEI, o melhor a se fazer é ir atrás de uma boa contabilidade, que possa não só analisar o seu caso individualmente como também, dar a direção mais assertiva para a sua pessoa jurídica.
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