‘Tese do Século’ - do que se trata e como impacta os contadores
A ‘Tese do Século’, apelido que recebeu no meio jurídico graças ao seu potencial impacto em cima de cofres públicos e o caixa de companhias, foi uma discussão envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que aconteceu no STF.
O Supremo Tribunal Federal, em 2017, decidiu pela retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento do RE 574.706/PR, no entanto, se estendeu até esse ano de 2021 e então foi determinado que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal, bem como também estabeleceu os efeitos da resolução a modulação com início em 15/3/17, quando foi fixada a tese sobre o tema (Nº 69, de repercussão geral).
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O que foi fixado na ‘Tese do Século’?
Em 15 de março de 2017, o RE 574.706/PR foi julgado em seu mérito pela suprema corte do Supremo Tribunal Federal, que fixou então a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
Qual foi a decisão do STF?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “Tese do Século”, concluída no início neste ano, foi a de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017. Os ministros optaram pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal e não do ICMS recolhido.
Qual o impacto de tal decisão?
De acordo com o cálculo realizado pelo economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) - órgão ligado ao Senado Federal -, estima-se que a “Tese do Século” pode gerar um impacto de R$120,1 bilhões nas contas da União em 2021.
Esta soma compreende o efeito acumulado no período entre 2017 e 2020, cujas compensações terão de ser pagas pelo governo, e as perdas de arrecadação simuladas para este ano ainda. O governo, entretanto, não divulgou qualquer projeção após a decisão do STF.
A longo prazo, foi prevista uma perda de arrecadação de R$64,9 bilhões anual (entre 2021 e 2030), o equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Desta forma, no decorrer desse período, as perdas somariam ao perto de R$648,66 bilhões - segundo os cálculos da IFI.
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O que os contadores têm a ganhar com o fim da ‘Tese do Século’?
Embora muitos contadores tenham dúvidas quanto às vantagens que a conclusão da ‘Tese do Século’, a verdade é que elas estão mais nítidas do que se imagina. Nós vamos explicá-las.
Para regularizar o processo de restituição das quantias de ICMS sobre PIS/COFINS que foram pagas pelos contribuintes até o término do julgamento da RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal instituiu algumas diretrizes, entre elas a data-base para o início da legitimidade da decisão: 15/03/2017, data em que o tema foi julgado pela primeira vez. A outra foi quanto ao canal pelo qual as solicitações deveriam ser realizadas: a via judiciária.
Mesmo parecendo que apenas os advogados poderiam se aproveitar dos benefícios do resultado da ‘Tese do Século’, os contadores também têm muito o que ganhar nesse caso.
As empresas precisam apresentar um laudo pericial contábil, a fim de fundamentar a solicitação de restituição na esfera judicial, algo que só pode ser desempenhado por profissionais formados em contabilidade. Logo, da mesma forma que a procura de juristas aumentou devido ao fechamento da ‘Tese do Século’, a dos contadores também cresceu.
Agora os profissionais contábeis têm um enorme leque de oportunidades a explorar e que, claro, não devem ser desperdiçadas. Pois, graças a essa alta demanda de solicitações de restituição, as empresas obrigatoriamente necessitam da ajuda de profissionais contábeis aptos que sejam capazes elaborar laudos técnicos para fundamentar o pedido na via judiciária.
Considerando que, da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, o valor de R$120 bilhões deve ser recuperado em créditos (de acordo com Instituição Fiscal Independente), há muito trabalho a ser feito. Isto é, para os contadores, existem muitos negócios a serem fechados.
Os contribuintes precisam, mais do que nunca, de profissionais contábeis.
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